Quanto ao histórico das instituições punitivas dos menores delinquentes – assim a sociedade considerava a criança ou adolescente em conflito com a lei, antes da introdução da doutrina da proteção integral à infância e juventude – no Brasil, segundo Santos (in GONÇALVES E BRANDÃO, 2011), julgue os itens seguintes.

I Nas Ordenações Filipinas, código de justiça que perdurou por boa parte da época do Brasil Colônia, os menores delinquentes recebiam penas semelhantes às dos adultos, sendo destinadas às mesmas instituições prisionais que estes.

II O Código Criminal de 1830, que reformulou as Ordenações Filipinas, foi considerado avançado, na época, estabelecendo a construção de unidades correcionais específicas para estes.

III No começo da República, os menores delinquentes frequentemente eram internados em instituições policiais.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e Adolescente propõe algumas medidas socioeducativas para o adolescente em conflito com a lei. Em relação a isso, assinale a alternativa que não apresenta uma medida cabível.

No caso do adolescente em conflito com a lei, sua medida de internação pode ser decretada pela autoridade judiciária. Em se tratando de instituição para tal fim, esta tem a obrigação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente de atender a algumas condições, visando à futura reintegração familiar e social do internado. Assinale, a seguir, uma condição não coerente com o Estatuto.

Em uma discussão sobre a questão da criança como ser em desenvolvimento Théry, em Altoé (2007), menciona alguns fatos. Acerca deles, julgue os seguintes itens.

I Napoleão considerou a criança como um menor, necessitando da tutela de uma pessoa, física ou moral, titular da autoridade parental.

II A França pós-Convenção dos Direitos da Criança (1989) não aceitou a mesma nem a doutrina da proteção integral da criança.

III André Comte-Sponville coloca que a criança é um ser humano em devir, com a educação auxiliando o infante a tornar-se ser humano.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e Adolescente reconhece que a criança e o adolescente podem ser abrigados ou acolhidos em serviços institucionais de acolhimento à infância e adolescência. Essas instituições, por sua vez, devem cumprir os seguintes requisitos, exceto um, que é

O Estatuto da Criança e do Adolescente coloca que a criança e o adolescente, como seres em desenvolvimento, têm prioridade no atendimento de suas necessidades. Mas essa prioridade não envolve

O conselho tutelar faz sua aparição como órgão de proteção à infância e adolescência com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. O conselho tutelar tem como sua atribuição aplicar medida de proteção sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados

I por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

III em razão da própria conduta da criança ou adolescente.

Assinale a alternativa correta.

A mediação, segundo Pinheiro (2013), tem o objetivo de facilitar que as partes entrem em acordo, em termos de conflitos relacionados às Varas de Família e Sucessões, sendo implementado por um terceiro, treinado na função de mediador que ouve os envolvidos no conflito. Em relação à função do mediador, julgue os itens a seguir.

I O mediador deve atuar ativamente, propondo soluções para o conflito trazido entre as partes.

II O mediador deve buscar ouvir as partes, explorando o conflito, identificando os interesses por trás das divergências, realizando o realinhamento destas.

III O mediador deve buscar com que as partes em divergência encontrem uma solução para o conflito, e que se comprometam com esta.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) coloca que, se a criança tiver seus direitos violados dentro de sua família de origem, ela poderá sofrer o acolhimento familiar ou institucional. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

Acerca do direito à convivência familiar da criança ou do adolescente acolhido em serviço de acolhimento familiar ou institucional, pode-se afirmar, de acordo com o ECA (BRASIL, 1990) que

I a prioridade da lei focaliza a volta da criança para a família de origem.

II a colocação da criança em família substituta é o último recurso para garantir o direito à convivência familiar, depois de esgotadas todas outras opções.

III a criança e o adolescente, segundo o ECA, deve ficar de forma definitiva no SAICA, quando rebelde ou de difícil comportamento.

Assinale a alternativa correta.