O Art. 46 da Lei nº 12.594/2012, descreve que a medida socioeducativa será declarada extinta em alguns aspectos. Assinale a alternativa que representa dois incisos do Art. 46 da referida Lei que prevê quando a medida socioeducativa será extinta.

De acordo com o inciso I do Art. 3º da Declaração Universal dos Direitos da Criança, todas as ações relativas à criança, sejam elas levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de assistência social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar primordialmente a um determinado interesse. Assinale a alternativa que representa este interesse de acordo com o inciso I do Art. 3º Declaração Universal dos Direitos da Criança - Adotada pela Assembleia das Nações Unidas e ratificada pelo Brasil.

Assinale a alternativa que representa o que os Estados Partes deverão fazer, de acordo com o inciso II do Art. 8º da referida Declaração Universal, quando uma criança for privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade.

O Art. 7º da Lei municipal 16/90 descreve por quantos membros serão formados o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa que representa a quantidade CORRETA de membros descrita para formação do conselho de acordo com o Art. 7º da Lei municipal 16/90.

De acordo com o Art. 4º da Lei municipal 16/90 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria o conselho municipal, fundo municipal e conselho(s) tutelar dos direitos da criança e do adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através de algumas estruturas. Assinale a alternativa que representa as estruturas responsáveis por garantir esse atendimento dos direitos da criança e adolescente de acordo com o Art. 4º da Lei municipal 16/90.

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 12.594/2012 para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário outros. Assinale a alternativa que representa os requisitos necessários para o exercício da função de dirigente de acordo com os incisos do Art. 17 da Lei nº 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

O Art. 56 da Lei nº 8.069/1990 relata em seus incisos que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar alguns casos. Assinale a alternativa que representa quais são os casos que os dirigentes comunicarão ao Conselho Tutelar de acordo com Art. 56 da Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

As orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes Lei nº 10.097/2000 traz em seu texto alguns princípios, sendo eles: Excepcionalidade do afastamento do convívio familiar; Provisoriedade do afastamento do convívio familiar; Preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; Garantia de acesso e respeito à diversidade e não discriminação; Oferta de atendimento personalizado e individualizado; Garantia de liberdade de crença e religião; e Respeito à autonomia da criança, do adolescente e do jovem. Sabendo disso assinale a alternativa que representa o conceito de “Provisoriedade do afastamento do convívio familiar” de acordo com a Lei nº 10.097/2000.

O Art. 52 da Lei nº 12.594/2012 descreve que o cumprimento das medidas socioeducativas, destinadas a adolescente que pratique ato infracional, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de PIA, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Assinale a alternativa que representa a definição CORRETA da sigla PIA.

O Art. 15 da Lei nº 8.069/1990 discorre sobre os direitos da criança e do adolescente, estes possuem direitos como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Assinale a alternativa que representa os direitos da criança e do adolescente de acordo com o Art. 15 da Lei nº 8.069/1990.