Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre as Garantias Processuais, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: (assinale a INCORRETA)

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, sobre os Direitos Individuais, é INCORRETO afirmar:

O art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente determinada que é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças na seguinte faixa etária:

Depois de ler o dispositivo legal transcrito a seguir, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, correlacionando os dois conceitos sublinhados no texto a seus respectivos exemplos com base na definição de termos proposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA:

“A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.” (ECA - Lei nº 8.069/1990, art. 18-A).

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

Aos moldes como procedido com a criança e o adolescente pela Lei Federal n° 8.069/90, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/03) estatui que os direitos endereçados ao seu público-alvo também devem ser assegurados com absoluta prioridade. Considerando tal assertiva, aponte a única alternativa CORRETA:

Ao tratar sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90) assegurou garantias à criança e ao adolescente. Considerando tal assertiva, aponte a única alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90) estatui que os direitos endereçados à criança e ao adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária devem ser assegurados com absoluta prioridade. Considerando tal assertiva, aponte a única alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 a apreensão de qualquer adolescente

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se criança a pessoa até

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos. Em parágrafo único deste mesmo artigo, determina-se que a referida garantia de prioridade compreende, entre outros itens,