A Lei nº 8.419/2013, em seu artigo 3º, estabelece que as políticas sociais devem garantir com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, devendo os entes governamentais e não governamentais, acatarem as deliberações do:

A Lei nº 8.419/2013 dispõe que os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e tecnicamente autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990. O efetivo exercício da função do conselheiro tutelar constitui serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral, não se caracterizando como funcionário público para nenhum efeito.

(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2013/842/8419/lei-ordinaria-n-

8419-2013-institui-a-novapolitica- municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-

estabelece-normas-gerais-para-sua-adequada-aplicacao-revogandoexpressamente- a-lei-7803-de-07-

de-abril-de-2006-e-da-outras-providencias.)

Sobre o exercício dos conselheiros tutelares previsto na Lei nº 8.419/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. A escala dos plantões dos conselheiros tutelares será encaminhada com antecedência razoável para a Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ), que providenciará a devida publicação no Diário Oficial do Município, na qual deverá constar os telefones dos plantões.

II. A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do domicílio dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade que acolher a criança ou o adolescente.

III. É atribuição dos Conselhos Tutelares atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando-lhes a medida de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.

IV. Os conselheiros tutelares deverão manter sigilo das informações inerentes ao exercício da função, salvo quando solicitadas pelas autoridades competentes: CMPDCA; FMIJ; Poder Judiciário; e, Ministério Público.

V. Os conselheiros tutelares cumprirão carga horária de trabalho de, no mínimo, vinte horas semanais, não incluindo os plantões que serão realizados na sede do Conselho Central.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 8.419/2013 dispõe que os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e tecnicamente autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990. O efetivo exercício da função do conselheiro tutelar constitui serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral, não se caracterizando como funcionário público para nenhum efeito.

(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2013/842/8419/lei-ordinaria-n-

8419-2013-institui-a-novapolitica- municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-

estabelece-normas-gerais-para-sua-adequada-aplicacao-revogandoexpressamente- a-lei-7803-de-07-

de-abril-de-2006-e-da-outras-providencias.)

Sobre os Conselhos Tutelares, conforme explicitado na Lei nº 8.419/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

Crianças e adolescentes demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Nesse contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral. Acerca do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, com base no ECA, analise as opções e assinale a alternativa CORRETA:

Em relação Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990. Complete a lacuna com a alternativa correta.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Em conformidade com a Lei n.º 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de e , e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas, assinale a alternativa que preencha a lacuna :

Em conformidade com a Lei n.º 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno , de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes. Assinale a alternativa que preenche a lacuna:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que rege a proteção integral à infância e à adolescência. Em seu Capítulo IV, são descritos os direitos relativos à Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Neste sentido avalie as proposições:

I - Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

II - Os Estados e a União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude, mesmo não sendo opção do governo municipal.

III – Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas verdadeiras:

Lei federal 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, a partir do escrito no Estatuto, assinale a alternativa correta.

Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente, na Seção V, da liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização de alguns encargos.

Sobre estes, analise os itens abaixo:

I. Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

II. Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

III. Encaminhá-lo para desenvolvimento de trabalho remunerado, com Carteira Assinada, a partir de 12 anos de idade, em qualquer um dos turnos (manhã, tarde ou noite).

IV. Apresentar relatório do caso.

Estão CORRETOS apenas