Julgue o item a seguir.

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

Julgue o item a seguir.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de quatro meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Analise as afirmativas a seguir:

I. É considerada uma infração administrativa, com multa de até 20 salários de referência, o professor ou responsável por estabelecimento escolar, não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

II. É ação do Estado o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se criança, para os efeitos legais, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

II. É garantido à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, mas em casos específicos a lei pode ser aplicada às pessoas com até 23 anos.

II. Os serviços de assistência social em seu componente Centro de Referência de Assistência Social é o responsável legal pela ação protetiva em conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com confirmação de violência.

III. O apadrinhamento de crianças em acolhimento institucional consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculo interno no âmbito da instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Medidas socioeducativas em meio-aberto (Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA), Serviço de orientação e apoio sociofamiliar, Plantão Social e Abordagem de Rua se configuram como Proteção Social Especial de Média Complexidade.

II. Atendimento Integral Institucional, Casa Lar, República, Casa de Passagem, Albergue, Família Substituta e Família Acolhedora se configuram como Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

III. A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas e cumprimento de medidas socioeducativas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses.

II. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento, podendo ser apadrinhadas por pessoas jurídicas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

II. Para colocação em família substituta, tratando-se de maior de 10 anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida apenas por um dos genitores, para que repudie o outro genitor ou genitora, causando-lhe prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com a criança.

II. Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade, e, dificultar o exercício da autoridade parental são algumas das formas de alienação parental previstas em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

II. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (dozes meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa CORRETA: