O Artigo 13 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, na definição precisa de Emílio Garcia Mendez, é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança que estão na Constituição, nas leis brasileiras e nas normas internacionais referentes aos Direitos Humanos da população infanto juvenil.

Considerando esse dispositivo legal e a atuação do Conselho Tutelar, é INCORRETO afirmar que:

Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste um dos seguintes documentos:

Segundo a Lei nº 8.069/1990, como se intitula o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente?

Com relação aos direitos à convivência familiar e comunitária, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e identifique as CORRETAS.

I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

II.Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais.

III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

Analise as assertivas abaixo e identifique as corretas, no que se refere ao conselho tutelar. São atribuições do Conselho Tutelar:

I.Expedir notificações.

Il.Reguisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

III .Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece um conjunto de normas e direitos para a proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Analise os itens abaixo:

I - A lei 8069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

II- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III- Segundo a lei 8069/96, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Estão corretos os itens:

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente é incorreto afirmar: