O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Considerando tal afirmação, é correto afirmar que

A

as medidas de proteção só serão aplicadas isoladamente, uma por vez, não podendo ser cumulativas.

B

o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

C

na aplicação das medidas protetivas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, visando às ações corretivas.

D

a autoridade competente poderá determinar, como medida de proteção, a internação, que é caracterizada pela privação da liberdade e é regida pelos princípios da dignidade da pessoa humana.

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3189429 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN

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Psicólogo - Assistência Social
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CONANDAResoluções CONANDA

O atendimento psicológico deve compor a atenção ofertada por órgãos e entidades no Sistema de Garantia de Direitos, em acordo com as orientações expressas na Resolução CONANDA nº 169/2014, que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista no ECA. A atuação da psicologia, na rede de proteção de crianças e adolescentes em situação de violência sexual,

A

é exclusivamente baseada na escuta psicológica, respeitando a legislação profissional e os marcos teóricos, técnicos, éticos e metodológicos da psicologia como ciência e profissão.

B

considera facultativo o direito de estar fundamentada no princípio da proteção integral e na afirmação das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos.

C

depende da política pública e do serviço que oferece o atendimento em que o psicólogo atuar, e a intervenção psicológica desse profissional irá requerer posições, metodologias e níveis de verticalização diferentes.

D

deve estar voltada para a atenção emergencial a fim de reduzir os danos sofridos pelos sujeitos, não sendo responsabilidade do profissional as ações posteriores de mudança de condições subjetivas que geram, mantêm ou facilitam a dinâmica e as ameaças abusivas.

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3189255 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN

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Psicólogo Educacional
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Conforme está descrito no ECA, é um dos princípios para a tomada de medidas específicas de proteção aos direitos de crianças e adolescentes:

A

Intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

B

Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, sempre na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção.

C

Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada na primeira infância.

D

Obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, independentemente de seu estágio de desenvolvimento e da capacidade de compreensão, devem ser informados dos seus direitos, mas não dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa.

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3189254 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN

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Psicólogo Educacional
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ECAGeralDa PrevençãoDisposições Gerais (Art. 70 a 73)

O Art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.” Uma das principais ações é

A

a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva.

B

o destaque, nos currículos escolares do ensino fundamental, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

C

a capacitação permanente dos profissionais nas escolas, para que identifiquem situações em que crianças e adolescentes vivenciam violência e agressões no âmbito institucional.

D

a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias que ainda não estão em situação de violência.

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3189250 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN

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Psicólogo Educacional
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diante de casos de evasão escolar, em que todos os recursos escolares já foram esgotados, os educadores e dirigentes de estabelecimentos do ensino fundamental devem

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3189161 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN

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Professor - Polivalente
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A legislação brasileira assegura direitos legais para crianças e adolescentes a partir do Estatuto da Criança e do adolescente - ECA. De acordo com determinações legais, da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, o Art. 3º estabelece:

A

a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

B

a criança, o adolescente e o adulto gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, algumas oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, certas oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar a aprendizagem do conhecimento moral, espiritual e religioso, em condições de liberdade e de dignidade.

D

a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei e pela idade, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar a aprendizagem do conhecimento moral, psicológico e espiritual, em condições de liberdade e de dignidade.

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3188780 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Oriximiná-PA

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Guarda Municipal
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

para se candidatar a membro do Conselho Tutelar exige-se idade superior a dezoito anos.

B

criança é a pessoa que tem até treze anos de idade incompletos e adolescente é a pessoa que tem entre treze e dezoito anos de idade.

C

é atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, tem como pena reclusão de quatro a oito anos.