Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente a garantia de prioridade compreende:

I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

de idade incompletos, e adolescente aquela entre __________ e ____________ anos de idade.

Assinale a alternativa que completa as lacunas:

A questão deve ser resolvida com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações).

A elaboração de políticas públicas e a execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, bem como a difusão de formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, devem ser trabalhadas de forma articulada pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por meio das seguintes ações, dentre outras:

I- o respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina.

II- a promoção e a realização de campanhas educativas ' direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes.

III- a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa ' humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ' ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e ' familiar contra a criança e o adolescente

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:

A questão deve ser resolvida com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações).

Aos direitos das crianças e dos adolescentes é conferida absoluta prioridade que compreende, exceto:

De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), é considerada criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e:

Ana tem 15 anos. É uma adolescente empregada, aprendiz. Por isso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ela tem:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os direitos fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes. O direito fundamental à vida e à saúde prevê, entre outros aspectos:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:

I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei, qualquer atentado, apenas por ação, e não por omissão, aos seus direitos fundamentais.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

De acordo com o Artigo 112 do ECA, após constatada a prática de ato infracional, poderá o Poder Judiciário aplicar medida socioeducativa, por meio da Justiça da Infância e Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente ou, ainda, pelo juiz singular. Ainda de acordo com o Artigo 112, constituem medidas socioeducativas:

I. Obrigação de reparar o dano.

II. Prestação de serviços à comunidade.

III. Liberdade assistida.

IV. Inserção em regime de semiliberdade.

V. Internação em estabelecimento educacional.

Estão CORRETOS:

São direitos da criança: