Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

I. A conduta de uma criança ou adolescente pode ser descrita de três formas: como crime, como contravenção penal ou como ato infrancional.

II. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no referido Estatuto.

III. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de seis meses.

IV. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

V. São algumas das medidas socioeducacionais passíveis de aplicação pela autoridade competente quando da verificação de ato infracional: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

A legislação brasileira que enfoca os direitos das crianças é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nele estão estabelecidas normas para prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Marque a alternativa INCORRETA a este respeito no que se relaciona às práticas educativas:

A Emenda Constitucional n. 59, de 2009 alterou o Artigo 208 da Constituição Federal (CF) estabelecendo novas garantias imputadas ao Estado no que remente ao seu dever para com a educação. Não obstante, uma das principais leis que reverberam o direito à educação permanece inalterada até o presente momento. Trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre esta desarmonia entre o direito à educação que está assegurado no Art. 208 da CF e apresenta teor diferente no Art. 54 da Lei 8.069, de 1990 é correto afirmar:

Nos termos da Constituição Federal, a família, a sociedade e o Estado, contraíram obrigações solidárias a favor das crianças, dos adolescentes e dos jovens, garantindo-lhes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de serem colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No âmbito das disposições gerais constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), identifique a alternativa que corresponde corretamente a um dever ou direito que assiste a este público:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:

Sobre a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmativas abaixo.

I- Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

II- O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

III- A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

IV- Sob nenhuma circunstância o adolescente poderá ser privado de sua liberdade.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sendo assim, são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas por esta Lei (8.069), tais como:

Segundo a Lei Nº 8.069, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I- Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III- Elevados níveis de repetência.

IV- Indisciplina.

Assinale o que for correto.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é incorreto afirmar:

são algumas diretrizes da política de atendimento, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I- Municipalização do atendimento;

II- Especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil;

III- Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência

Assinale o que for correto: