De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade da criança e do adolescente compreende os seguintes aspectos:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II. Praticar atividades extracurriculares.

III. Crença e culto religioso.

IV. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

Estão CORRETOS:

Do Direito à Educação, nos moldes do Art. 53 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto o que se afirma em:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

O Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Deste modo, ao ECA a garantia de prioridade compreende:

I. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

II. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

III. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

IV. Preferência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

V. Direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

É correto o que se afirma em:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, segundo consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90). Dentre os direitos à liberdade estão compreendidos os seguintes aspectos, EXCETO.

As questões de nº 21 ao nº 25 se referem ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

São atribuições do agente de apoio escolar quando atua na área de vigilância da movimentação dos alunos nos espaços escolares, exceto:

As questões de nº 21 ao nº 25 se referem ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, exceto:

As questões de nº 21 ao nº 25 se referem ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

IV – oferta de ensino noturno regular, inadequado às condições do adolescente trabalhador;

Marque a alternativa correta:

As questões de nº 21 ao nº 25 se referem ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, exceto:

As questões de nº 21 ao nº 25 se referem ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

Leia as afirmativas abaixo:

I – Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

II – O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

III – O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

IV - É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Marque a alternativa correta: