O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Nos últimos anos foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais se destacam:

1. Lei Menino Bernardo, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.

2. Lei de Medidas Educativas na Escola, que institui o direito da escola de aplicar punições físicas em casos de infração às normas.

3. Lei da Primeira Infância, que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

4. Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Sinase, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

5. Lei que instituiu a Escuta Especializada, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(_) A falta ou a carência de recursos materiais por parte da família não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, que devem ser decretadas judicialmente.

(_) Quando da prática de ato infracional, são considerados penalmente imputáveis os maiores de 16 anos de idade, sujeitos às medidas penais.

(_) A internação constitui medida privativa da liberdade e comporta prazo mínimo de três anos, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses.

(_) Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional são medidas que podem ser aplicadas aos adolescentes quando verificada a prática de ato infracional.

Assinale a sequência correta.

São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, exceto:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

Sobre as definições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A Educação Básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A educação deve proporcionar o desenvolvimento humano:

1. Na sua plenitude.

2. De maneira linear.

3. Em condições de liberdade e dignidade.

4. Respeitando e valorizando as diferenças.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende, EXCETO:

De acordo com o ECA, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I. Armas, munições e explosivos;

II. Bebidas alcoólicas;

III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV. Fogos de estampido e de artifício, inclusive os chamados “estalinhos”;

V. Bilhetes lotéricos e equivalentes.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 54. do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as prerrogativas que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente NÃO consta: