Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:

Nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos poderá viajar, para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial (1ª parte). Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior (2ª parte). Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com o ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Artigo 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

II - Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

III - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

IV - Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o ECA, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Artigo 16.

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - Opinião e expressão

II - Buscar refúgio, auxílio e orientação

III - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família

IV - Inviolabilidade da integralidade física, psíquica e moral.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o ECA, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Artigo 25. Parágrafo único.

Entende-se por família ou aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, as lacunas do texto:

O artigo 58 do ECA relata que, o processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes:

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, temos que, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros:

I - direito de organização e participação em entidades docentes.

II - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Está correto o que se afirma em:

Durante cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida por ter ameaçado a integridade física de uma vítima durante prática de assalto, um jovem de 16 anos foi detido ao cometer o mesmo ato infracional. Tendo em vista que a reiteração do ato infracional indica que a medida socioeducativa aplicada não é suficiente para recuperá-lo e reintegrá-lo na sociedade, de acordo com o determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, esse jovem estará sujeito a

Considere a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e responda a questão.

Assinale a alternativa que, de acordo com o art. 56, é dever dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental quando houver elevados níveis de repetência.

Considere a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e responda a questão.

De acordo com o parágrafo único do art. 53, é direito dos pais ou responsáveis

Considere a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e responda a questão.

De acordo com o art. 2º, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre e anos de idade.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do excerto.