O Estatuto da Criança e do Adolescente

Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes (...)” o direito de organizar e participar

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à:

Assinale a alternativa correta sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I. Do ensino obrigatório.

II. De atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

III. De atendimento em pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

IV. De programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental.

Quais estão corretas?

Conforme consta na Lei nº 8.069/90, os pais ou responsável têm a obrigação de:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei nº 8.069/90, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes:

A agressão reiterada e/ou tratamento cruel e degradante praticados contra crianças e adolescentes são reconhecidos como formas de violências, e como violações, que comprometem o desenvolvimento integral desses sujeitos sociais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se constata que os pais e/ou responsáveis são os que praticam tais atos violentos, a eles poderão ser aplicadas as seguintes medidas, por autoridade legalmente constituída:

De acordo com o artigo 27 do ECA, o reconhecimento do estado de filiação é direito:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), assinale a alternativa correta.