Para garantir a excepcionalidade do afastamento do convívio familiar, o Art.130 do ECA estabelece que:

“Marcela, 9 anos, é aluna do Ensino Fundamental. Nas últimas semanas, chegou atrasada para as aulas, fisicamente machucada e abatida. Não se concentra e não quer falar sobre o assunto com a professora.” Considerando a situação hipotética, a quem a direção do estabelecimento de ensino deveria informar?

Na perspectiva de Oliveira (2012), a garantia do direito da criança a uma educação para a saúde prevê as seguintes considerações:

I. Um bom planejamento das atividades de cuidado favorece a formação de competências para o autocuidado.

II. A formação de habilidades motoras básicas, hábitos de conduta e o aprendizado de representações sobre o comer dispensa o planejamento.

III. As atividades de cuidado pessoal devem ser organizadas de forma a obedecerem a uma ordem rigorosa.

IV. O aprendizado de regras sociais pelas crianças pode ampliar as possibilidades de controle sobre suas condições de saúde, bem como auxiliar na construção de sua autonomia e autoestima.

Em relação às afirmativas acima:

Conforme aponta C. Peiter (2016), sob a perspectiva jurídica, uma criança estará pronta para ser adotada quando

A Lei no 13.431, que estabelece o sistema de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, caracteriza o Depoimento especial como

Após o pedido de divórcio de seu esposo, a Sra. Maria José, guardiã do filho de 4 anos do casal, tem dificultado o encontro da criança com o genitor, alegando compromissos e atividades da criança nos períodos previstos no regime de visitas. De acordo com a Lei no 12.318/2010, essa situação caracteriza

A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) elenca, no art. 112, as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, uma vez constatado o ato infracional. O tipo de medida aplicada, segundo o mesmo artigo, deverá levar em conta, além da gravidade da infração,

Caso os direitos da criança e do adolescente reconhecidos no ECA sejam ameaçados ou violados, o Artigo 101 do Estatuto determina que

A guarda é medida legal, podendo ser exercida pelos próprios pais, ou por família substituta. As decisões sobre guarda devem considerar uma questão ética que se impõe, que é a de privilegiar o maior interesse da criança. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 33), em relação à guarda, é correto afirmar que

O artigo 112 do ECA estabelece as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente quando verificada a prática do ato infracional. Entre estas, há uma que, determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. Trata-se da