A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Nesse sentido, prevê orientações legais para a garantia dos direitos da criança, que devem ser de conhecimentos de todos, especialmente dos profissionais da educação. Assim, o ECA (BRASIL, 1990) determina que a criança tem:

I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III - Preterição nos seus direitos, como educação e saúde

IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A única alternativa em que todas as assertivas estão corretas é:

O Bullying é uma palavra que se originou na língua inglesa. “Bully” significa “valentão”, e o sufixo “ing” representa uma ação contínua. A palavra bullying designa um quadro de agressões contínuas, repetitivas, com características de perseguição do agressor contra a vítima, não podendo caracterizar uma agressão isolada, resultante de uma briga. No Brasil, a lei 13.185 institui o programa de prevenção de intimidação sistemática ao bullying, a lei define que caracteriza intimidação sistemática a prática de bullying:

I - ataques físicos.

II - insultos pessoais.

III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos.

IV - expressões respeitosas.

V - isolamento social consciente e premeditado.

A única alternativa que NÃO caracteriza uma intimidação sistemática é:

A Lei nº 13.185 (BRASIL, 2016) define bullying como intimidação sistemática, quando há violência ou em atos de humilhação ou discriminação. A classificação também inclui ataques físicos, insultos, ameaças, comentários e apelidos pejorativos, entre outros. A partir da lei 13.185, os tipos violências que preenchem corretamente as lacunas são:

O Estatuto da Criança e do Adolescente inova em relação à legislação anterior ao propor:

Na configuração e na atuação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é CERTO afirmar que na garantia e efetivação desses direitos:

De acordo com o art. 54º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:”.

I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III- Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-selhes:”.

Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que estabelece alguns dos incisos desse artigo.

( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) Direito de anuir com critérios avaliativos, confutando o direito de recorrer às instâncias escolares superiores.

( ) Direito de ser respeitado por seus educadores.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses.

De acordo com o Art. 16º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:”

I- crença e culto religioso de acordo com os princípios cristãos.

II- participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

III- buscar refúgio, auxílio e orientação.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

O art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determina que “O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso em relação ao que estabelece alguns dos parágrafos do referido artigo.

( ) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

( ) A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

( ) É facultativo ao poder público a aplicação a todas as crianças, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Neste sentido, o parágrafo único deste artigo estabelece que a garantia de prioridade compreende:

I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV- Distinção privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com à proteção à infância e à juventude.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é: