Analise o texto abaixo:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada ______ meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

São linhas de ação da política de atendimento:

1. Políticas sociais básicas.
2. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
3. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
4. Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
5. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

1. Bebidas alcoólicas.
2. Armas, munições e explosivos.
3. Produtos contendo conservantes.
4. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
5. Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Consta no artigo 75 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, que toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Em seu parágrafo único estabelece que as crianças menores de _____ anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

1. Primazia de receber proteção e socorro apenas em situações de alto risco.
2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, no artigo 55, estabelece como direito da criança e do adolescente com deficiência o atendimento educacional adequado.

Das alternativas a seguir, assinale a alternativa CORRETA acerca do dispositivo em que essa garantia é assegurada na mencionada lei:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estipula um conjunto de direitos e deveres referentes à educação, à cultural e ao lazer.

Sobre esse conjunto de direitos e deveres, conforme o texto da Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Leia o seguinte Art. 18, da Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, que alterou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”.

Essa Lei ficou conhecida como:

O artigo n° 8 da lei n° 8.069/90 faz referência aos direitos das gestantes e parturientes. Com base em seus conhecimentos sobre a referida lei, é correta a alternativa:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente é o .

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna: