O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes

A Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) regulamenta em seu art. 47, § 9º quem terá prioridade de tramitação aos processos de adoção, a saber:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) garante em seu art. 260, § 2º que os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de:

De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de:

De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente, analise as afirmativas:

I- Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

II- Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

III- Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente- Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?

De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente- Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de: