De acordo com o art. 58 do ECA, “No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e

O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente e foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. A respeito do Conselho Tutelar, o art. 56 do ECA dispõe que “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao conselho tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III –

Para efeito da Lei no 8.069/90, ECA, considera-se criança, de acordo com o art. 2º , a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e

A Lei nº 8.069/1990 estabelece que “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas”. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, ainda, em seu artigo 17, que “o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA (Lei nº 8.069/90) determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Dentre as garantias de prioridade estabelecidas à criança e ao adolescente no art. 4º do ECA, encontra-se

Em uma escola da rede pública municipal, após receber o resultado da prova aplicada por seu professor, um adolescente, insatisfeito, contestou os critérios utilizados pelo docente em sua avaliação. O educador não aprovou tal atitude e encaminhou o aluno ao diretor da escola. Considerando o que afirma a Lei nº 8.069/1990, art. 53, é correto afirmar que o

O ECA preceitua que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Nesse interim, assinale a alternativa que define corretamente tratamento cruel ou degradante:

O combate ao trabalho infantil e à exploração do trabalho do adolescente deve ser uma preocupação constante de todos, cabendo aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com os Conselhos de Assistência Social e outros Conselhos setoriais e órgãos dos mais diversos setores da administração pública, a elaboração e implementação de políticas públicas que permitam a solução do problema em sua origem, em regra relacionada à situação socioeconômica precária da família e ao baixo nível de escolaridade. Considerando as disposições legais, quanto ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta:

Data Picard é guardião de duas crianças e vem, reiteradamente, descumprindo os deveres que lhe são impostos por lei, já tendo sofrido advertência do Conselho Tutelar. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), configura crime descumprir, culposamente, os deveres inerentes ao:

Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado, no seio de sua família e, excepcionalmente: