Como se chama o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente?

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, o Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva.

Sobre os objetivos do Programa de Famílias Acolhedoras, assinale a opção INCORRETA.

Todas as entidades que desenvolvem programas de abrigo devem prestar plena assistência à criança e ao adolescente, ofertando-lhes acolhida, cuidado e espaço para socialização e desenvolvimento. (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária).

De acordo com o Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional NÃO deverão adotar o seguinte princípio:

De forma geral, quando as medidas protetivas já estão em pauta, os programas de apoio sócio-familiar devem perseguir o objetivo do fortalecimento da família, a partir da sua singularidade, estabelecendo, de maneira participativa, um plano de trabalho ou plano promocional da família que valorize sua capacidade de encontrar soluções para os problemas enfrentados, com apoio técnico institucional. (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária).

São dimensões que os Programas devem abarcar, EXCETO:

Sobre os Direitos Individuais, segundo a Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção CORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens como VERDADEIRO (V) ou FALSO (F).

( )Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

( )Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

( )A garantia de prioridade compreende apenas a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e a precedência de
atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

( )Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

( )Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

A sequência CORRETA é:

De acordo com a Lei n.º 8.069 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens abaixo.

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros quinze meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

III. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

Está(ão) CORRETO(S):

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Capítulo IV, que versa sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, ao assinalar o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho das crianças e dos jovens, assegura-lhes

( ) que haja diversidade de condições para o acesso e permanência na escola;

( ) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

( ) o acesso gratuito à escola, mesmo que distante de sua residência.

Com relação ao direito à educação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

Assinale a alternativa que apresente a ordem correta, de cima para abaixo.

respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei abarca direitos da criança (até 12 anos incompletos) e do adolescente (entre 12 e 18 anos de idade), não contemplando maiores, além dessa idade.

Il. Um dos fundamentos da lei reside no fato de compreender a criança e o adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Il. A efetivação dos direitos elencados na lei se torna dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público.

Assinale

Com base no ECA, é correto afirmar que