De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, alguns aspectos deverão ser levados em conta na interpretação dessa lei. Marque a alternativa que NÃO indica um desses aspectos.

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da criança e do adolescente:

(  ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentemente das restrições legais.

(  ) Opinião e expressão.

(  ) Culto religioso.

(  ) Participar da vida familiar e comunitária, com determinadas discriminações.
Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência das proposições, de cima para baixo, é:

“Segundo o ECA, o direito ao respeito consiste na da integridade física, psíquica e da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos .”
Preenchem adequadamente as lacunas acima as respectivas palavras:

Leia com atenção:

I. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
II. A criança têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
III. O adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada.
Sobre os itens:

A criança e o adolescente, segundo o ECA, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

(  ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(  ) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

(  ) Direito de organização e participação em entidades estudantis.

(  ) Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.
Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência das proposições acima é:

É dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente:

Sobre a apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento é incorreto afirmar:

Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente:

I. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
II. No procedimento iniciado com o auto de infração, não poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
III. Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.
Sobre os itens acima:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) objetiva a proteção integral de crianças e adolescentes. Este instrumento é atualizado constantemente através de leis que ampliam esta proteção. Em relação a autorização para viagem de crianças e adolescentes, assinale a alternativa que está correta, considerando a legislação vigente do ECA (1990):

O pai de uma criança matriculada em uma escola de ensino fundamental do munícipio de Sorocaba dirigiu- -se à Secretaria de Educação do Município e afirmou que sua filha estava sendo vítima de “tratamento cruel e degradante” na escola.

A Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 18A, inciso segundo, define como “tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: