A lei n° 8.069/90 define que a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. Este programa consiste:

A partir da leitura da lei n° 8.069/90, encontramos que a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude; juntamente com a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, enquadram-se na chamada:

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o:

A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e:

Em relação à gestão do Sistema de Garantia do Direito da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que incumbe aos Estados:

Os programas de execução de medidas socioeducativas devem oferecer condições que garantam o acesso dos adolescentes socioeducandos às oportunidades de:

Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, deverão exercer suas funções, em rede, a partir dos seguintes eixos estratégicos de ação:

I. Controle da efetivação dos direitos humanos;

II. Promoção dos direitos humanos;

III. Defesa dos direitos humanos;

IV. Continência em relação aos direitos humanos.

Dos itens acima:

Conforme consta no Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, por período não excedente a:

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 8.069/90 forem ameaçados ou violados, exceto:

São princípios que deverão ser adotados pelas entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional:

I. Integração em família substituta, quando inesgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;

II. Desmembramento de grupos de irmãos;

III. Atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV. Preparação gradativa para o desligamento.

Dos itens acima: