Assinale a alternativa que apresenta o objetivo correto do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PCS).

Assinale a alternativa que apresenta a garantia de prioridade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sobre o direito da criança e do adolescente de ter acesso a informação, cultura, lazer, esportes, diversão e espetáculos, conforme disposto na Lei no 8.069/90, é correto afirmar:

Um dos cinco direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é o da convivência familiar e comunitária. O ECA assegura o direito da criança e do adolescente serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Conforme art. 25 (parágrafo único) do ECA, entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e

No contexto atual, são grandes os desafios para a garantia do direito fundamental à vida de crianças e adolescentes. Cresce no país a violência letal, como a principal causa de morte nessa faixa etária, provocada por armas de fogo. Cresce também a violência sexual que, de acordo com estudiosos do tema, em sua grande maioria, o agressor é familiar ou pessoa próxima da vítima. Os profissionais que trabalham com o abuso sexual praticado contra a criança ou o adolescente, no âmbito intrafamiliar, sabem que a interdisciplinaridade é um objetivo permantemente buscado, considerando que esse tipo de violência é um fenômeno

Acumular as responsabilidades de uma casa, como preparar refeições, manipular produtos de limpeza agressivos, cuidar de outras crianças e carregar peso, traz consequências para a saúde infantil. Esse tipo de trabalho infantil toma o tempo de estudo da criança, privando-a da convivência lúdica com pessoas da mesma idade, da convivência familiar e comunitária, roubando-lhe a dignidade. O trabalho doméstico, em função de suas características insalubres e perigosas, além de ser considerado como uma das piores formas de trabalho infantil, é proibido até a idade de

Apesar da conquista de direitos individuais e coletivos no Brasil, é correto afirmar a necessidade de um longo caminho a ser percorrido para a efetivação do Sistema de Garantia dos Direitos das crianças e dos adolescentes. É indispensável a discussão sobre o direito à educação, esporte, lazer, cultura e sexualidade desse grupo etário, para além da violação de direitos e da responsabilização de abusadores e exploradores. Nesse sentido, há que se superar visões conservadoras e entender a mudança de paradigma, adotando a compreensão de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e estão em situação

No que se refere ao adolescente autor de ato infracional, apesar de avanços no campo legal, é correto afirmar que a concepção punitiva ainda persiste. Ainda que pertencentes ao mesmo quadro situacional, crianças e jovens empobrecidos suscitam um apelo diferenciado à sociedade; às crianças, dirigem-se sentimentos e ações voltados à sua defesa, mas quando se trata de adolescentes autores de ato infracional, a reação é antecedida da necessidade de proteger a sociedade. Conforme determina o artigo 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, poderá ser aplicada ao adolescente, entre outras, a seguinte medida:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diferentes medidas, tais como advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, entre outras. Conforme determina o artigo 118 do ECA, a liberdade assistida será adotada sempre que se assegurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. O parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o Defensor, a Liberdade Assistida será fixada pelo prazo mínimo de

As crianças e adolescentes atendidos em serviços de acolhimento devem ter garantido o direito de terem sua opinião considerada nas decisões que possam repercutir sobre seu desenvolvimento e sua trajetória de vida. O fortalecimento da autonomia pode ser favorecido pela sua participação na organização do cotidiano do serviço, pela interação das crianças e adolescentes entre si e com os ambientes que frequentam (escola, comunidade, igrejas). O desenvolvimento da autonomia dessas crianças e adolescentes ainda deve levar em consideração