1816863 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

O processo de adoção de criança e adolescente é social e eticamente exigente. De acordo com o ECA, “a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos para a manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. A adoção, portanto, impõe exigências relativas à idade do adotando”. A Lei estabelece que o adotando deve ter, no máximo,

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1816861 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (atualizado), a função de conselheiro constitui serviço público relevante sendo estabelecida a presunção de idoneidade moral. Para o exercício de suas funções, o conselheiro deverá efetivar as seguintes atribuições do Conselho Tutelar:

A

expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possiblidades de manutenção da criança ou do adolescentes junto à família natural; promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

B

atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; encaminhar à Delegacia da Criança e do Adolescente os autores de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; providenciar a medida estabelecida pelo colegiado do Conselho Tutelar, dentre as medidas previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; encaminhar à Delegacia da Criança e do Adolescente os autores de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; solicitar ao Ministério Público a expedição de notificações do Conselho Tutelar; representar o Ministério Público nas ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

D

solicitar ao Ministério Público a expedição de notificações do Conselho Tutelar; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; encaminhar à autoridade policial os casos de sua competência; encaminhar à Delegacia da Criança e do Adolescente os autores de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

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1816831 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para

A

conhecer de representações promovidas pelo Conselho Tutelar, para apuração de ato infracional do adolescente, aplicando as medidas cabíveis; conceder a revisão de pena, como forma de suspensão ou extinção do processo; conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas Cabíveis.

B

conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; conhecer exclusivamente de ações decorrentes de atos de vulgaridade em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; aplicar penalidades civis nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

C

conhecer de pedidos de adoção, os pedidos de revisão de adoção e seus incidentes; conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais e corporativos afetos à sindicatos de defesa das crianças, observado o disposto no art. 209; conhecer de ações decorrentes de normalidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

D

conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

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1816810 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCM
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

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Assistente Social - Educador Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 1990) devem ser

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1816793 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

NÃO constitui competência do Ministério Público:

A

Determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

B

Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

C

Conceder a remissão como forma de exclusão do processo.

D

Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata o ECA, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

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1816760 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

É indiscutível que a educação está entre os principais instrumentos para a emancipação social e o desenvolvimento da sociedade. No Brasil a Lei nº. 8.069/1990 estabelece que “A criança e o adolescente têm direitos à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:” Somente uma alternativa está correta.

A

Igualdade de condição para acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

B

Igualdade de condição para acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização partidária e sindical na escola; acesso à escola pública e religiosa próxima de sua residência.

C

Diferença de condições para acesso e permanência na escola de acordo com sua classe social; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar, por meio dos seus pais, critérios avaliativos; direito de organização e participação na gestão da escola; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

D

Igualdade de condição para acesso e diferença de tratamento para permanência na escola; direito de ser respeitado por seus professores; direito de organização e participação em entidades estudantis e sindicais na defesa de interesses trabalhistas; acesso ao ensino religioso e político em escola próxima de sua residência.

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1816756 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Andrelândia-MG

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Assistente de Biblioteca
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Auxiliar - Secretaria Escolar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Natural (Art. 25 a 27)

Leia o trecho a seguir:

“Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”.

Sobre o trecho apresentado, é CORRETO afirmar que:

A

É falso, porque família ampliada é formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes e foi retirado do Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

É verdadeiro, porque família ampliada vai além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal e foi retirado do Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

É verdadeiro, porque família ampliada vai além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal e foi retirado dos Componentes Curriculares da Educação.

D

É falso, porque família ampliada é formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes e foi retirado dos Componentes Curriculares da Educação.

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1816657 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jóia-RS

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Orientador Socioeducativo
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Segundo Orientações Técnicas sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Para possibilitar que o planejamento de ofertas do serviço acompanhe as mudanças da realidade local em cada Município e no DF, tanto no tocante às demandas quanto às possibilidades de articulação e às necessidades de atualização, propõe-se que este seja revisto anualmente.

( ) O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos que se destina a crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil é ininterrupto, devendo funcionar inclusive no período de férias escolares.

( ) Os profissionais deverão estar atentos às demandas por encaminhamentos que possam vir a ocorrer durante o trabalho com os usuários do Serviço.

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1816611 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Andrelândia-MG

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Auxiliar de Creche
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Sobre o que compreende a garantia de prioridade, analise as afirmativas a seguir:

I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Estão CORRETAS as afirmativas:

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1816591 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

No que diz respeito ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, assinale a alternativa CORRETA.

A

É dever dos pais ou responsáveis participar da definição das propostas educacionais.

B

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

C

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

D

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar o caso de falta injustificada, sem prejuízo dos recursos escolares.