O sistema socioeducativo previsto na legislação brasileira preconiza a possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas, as quais têm natureza sancionatória porque são determinadas judicialmente aos seus autores em decorrência de um ato infracional praticado (análogo a crime ou a contravenção). Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:

O ECA traz considerações importantes acerca do dever do Estado para com a criança e o adolescente. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

Cristiano, de 11 (onze anos e meio) é um menino muito empenhado em aprender. Seus pais o incentivam desde os seus 3 (três) anos de idade a estudar e a valorizar o que a escola lhe proporciona. Neste ano, Cristiano abandonou a escola e pediu para que seus pais o ensinassem em casa. Sobre esse contexto e o que prevê o ECA, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

( ) No que se refere ao papel da escola, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

( ) Os pais efetuaram a matrícula do filho no início do ano, mas se Cristiano não quer frequentar a escola, os pais podem acatar a vontade do filho e deixá-lo em casa para estudar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Regina é mãe de Larissa, de 8 (oito) anos de idade e de Matheus, que completou 12 (doze) anos de idade. Ela cuida dos dois filhos sozinha. Regina não vê a hora do filho Matheus se tornar um adolescente. Sobre este caso e considerações trazidas pelo ECA, assinale a alternativa correta.

Lucas tem 10 (dez) anos, e é o filho caçula de Dona Matilde e Senhor João. Eles moram em um terreno arrendado na área rural, mas não tão distante do centro da cidade. Ele ajuda, em todas as manhãs, seus pais no plantio de hortaliças e, posteriormente, na parte da tarde, acompanha seus pais à comercialização dessas hortaliças. Lucas se considera um adulto e fica orgulhoso de ajudar os pais no sustento da casa. Com base neste caso e o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, visa à proteção das crianças e dos adolescentes brasileiros e compreende um conjunto de artigos que buscam efetivar tal proteção. Nesse rol de ações, insere-se a questão da adoção (Lei 8.069/90). Sobre esse tema, marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas seguintes relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. É dever do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor

II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

III. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Está CORRETO o que se afirma em: