O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, foi um importante marco para estabelecimento da proteção integral específica das pessoas em situação peculiar de desenvolvimento: crianças (a pessoa até doze anos de idade incompletos) e adolescentes (aqueles que tenham entre doze e dezoito anos de idade, excepcionalmente consideradas as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade), os quais correspondem a mais de um terço da população do Brasil. Quanto à Educação Infantil, assinale a alternativa que apresenta aspectos assegurados pelo Art. 54 do ECA.

Considerando que a liberdade assistida é uma das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que contempla seu principal objetivo.

Segundo a Lei 8069/90, em seu artigo 14, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos” (BRASIL,1990).

Observe as assertivas a seguir:

I - É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. (Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017) (Vigência).

II - É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016).

III - Cabe aos responsáveis legais decidir sobre a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

IV - É facultativa a vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Respaldado pela Lei nº 13.257, de 2016).

V - O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

São corretas:

O art. 227, da Constituição Federal de 1988, volta-se aos direitos e medidas de proteção à criança e ao adolescente. Porém, em 1990, houve a regulamentação desses direitos, por meio da promulgação da Lei nº 8.069/90. O Estatuto da Criança e do Adolescente deu-se mediante um importante progresso democrático, refletindo o teor do texto constitucional, pois a criança e o adolescente também têm direito à vida, à liberdade, à igualdade e segurança – direitos garantidos na Carta Magna. Nos termos do que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II- Ulterior atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Acerca dos itens I, II, III e IV, assinale a alternativa correta.

luz dos atos normativos citados no recorte seguinte, responda o que se pede.

DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.

"Art. 13. Na forma definida no art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, ao jovem de baixa renda serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas."

Para fins de se usufruir o benefício mencionado pelo recorte, é necessário ser inscrito no CadÚnico e realizar a emissão do documento que comprova a condição de jovem de baixa renda.

Assinale a alternativa que identifica esse documento.

Analise o caput do Art. 18 do ECA. Em seguida, entre os enunciados (I a IV) marque o(s) que o completa(m) coerentemente.

“É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento:

_______________________________________.

I. Desumano e violento.

II. Aterrorizante.

III. Vexatório ou constrangedor.

IV. Discriminações socioeconômicas.