1638091 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

O Estatuto da Criança e do Adolescente está prestes a completar três décadas, mas ainda persiste em setores da sociedade a desatenção ao rigor normativo que se deve adotar em processos de apuração de atos infracionais atribuídos ao adolescente. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto no Art. 106, parágrafo único, e no Art. 107, deverá

A

lavrar auto de infração, ouvidos as testemunhas e o adolescente; apreender o produto e os instrumentos da infração; requisitar os exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da infração.

B

lavrar auto de infração, ouvidos as testemunhas e o responsável pelo adolescente; retirar do adolescente o produto e os instrumentos da infração; encaminhar o adolescente à Delegacia mais próxima para responsabilização pela materialidade e autoria da infração.

C

lavrar auto de infração, ouvidas as testemunhas; devolver o produto e destruir os instrumentos da infração; requisitar o acompanhamento de testemunhas para comprovação da materialidade e autoria da infração.

D

lavrar auto de infração, ouvidos os pais ou responsáveis pelo adolescente; apreender o produto da infração e devolvê-la à vítima; requisitar o acompanhamento de, no mínimo, duas testemunhas, para a comprovação da materialidade e autoria da infração.

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1637949 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Psicologia
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) "É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral': No caso de colocação em família substituta, avalie as seguintes assertivas:

I. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção.

II. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Já, tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

III. Os pais que castigarem fisicamente seus filhos perderão, automaticamente, o direito de criá-los e educá-los, sendo encaminhados para adoção em famílias substitutas.

Estão corretas:

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1634765 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Pedagogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

De acordo com o artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), aos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, espera-se o cumprimento de certas obrigações. Sobre algumas destas obrigações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo inegociável de cinco anos.

( ) Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

( ) Acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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1632456 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFJF
Orgão: UFJF

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Residência em Enfermagem - Saúde Mental
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Residência em Psicologia - Saúde Mental
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Residência em Serviço Social - Saúde Mental
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDos Crimes

O Estatuto da Criança e Adolescente (2005), em seu art. 227, parágrafo 1º, inciso II, preconiza “a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiências, mediante o treinamento para o trabalho e convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos com a eliminação de obstáculos arquitetônicos”.

Sobre o tema, marque a opção CORRETA:

A

A lei garante o direito previdenciário e trabalhista aos adolescentes até a idade mínima de 16 anos.

B

É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar dentre outros.

C

A lei dispõe sobre normas de construção de logradouros e edifícios de uso público e de fabricação de veículos e transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

D

É garantido pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

E

Há um estímulo do poder público, através de assistência jurídica, de incentivos fiscais e de subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

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1629819 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os profissionais de saúde têm a obrigação de notificar o Conselho Tutelar em casos de maus-tratos, estabelecendo uma parceria fundamental para a proteção dos menores. Leia o texto abaixo:

"Define-se o abuso ou maus-tratos pela existência de um sujeito em condições superiores (idade, força, posição social ou econômica, inteligência, autoridade) que comete um dano físico, psicológico ou sexual, contrariamente à vontade da vítima ou por consentimento obtido a partir de indução ou sedução enganosa." (Deslandes, 1994).

Assinale a alternativa correta.

A

Os maus-tratos físicos e psicológicos têm impacto no desenvolvimento biopsicossocial infantil. Geralmente são realizados por pessoas distantes da vítima e pode ocorrer abuso sexual associado

B

Imprudência é definida como omissão do responsável legal pela criança ou adolescente em prover as necessidades básicas, como alimento, educação, saúde e lazer para o seu desenvolvimento pleno

C

Na maioria dos casos, durante a anamnese e o exame físico, o profissional consegue observar evidências físicas de maus-tratos como lesões de pele e hematomas pelo corpo da vítima

D

A presença de fraturas espiralares e de fraturas transversas em ossos longos de lactentes sugerem maus-tratos devido à característica da mecanismo de trauma (torção e impacto, respectivamente)

E

Conforme o ECA, para a ocorrência de abuso ter efeito legal, a vítima deve ser periciada no Instituto Médico-Legal

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1629350 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Andrelândia-MG

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Auxiliar - Secretaria Escolar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

A respeito da guarda das crianças e dos adolescentes, analise as afirmativas a seguir:

I- A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.

II- Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

III- A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Est(á)ão CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

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1628635 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Sobre a habilitação de pretendentes à adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente (atualizado) estabelece que os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual constem

A

qualificação completa; dados familiares; cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de identidade e inscrição no cadastro de pessoas físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de sanidade física e mental; certidão de antecedentes criminais; certidão negativa de distribuição cível.

B

identificação de formação escolar completa; dados familiares até o terceiro grau; cópias de certidão de casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de identidade e inscrição no cadastro de pessoas físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de probidade moral; certidão negativa de antecedentes criminais; certidão de distribuição cível.

C

registro de formação escolar completa; dados familiares até o segundo grau; cópias de certidão de nascimento ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de motorista e inscrição no cadastro de pessoas físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de sanidade moral; certidão de antecedentes morais; certidão positiva de distribuição cível.

D

formação completa; dados profissionais; cópias de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de identidade, de motorista e inscrição no cadastro de pessoas físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de sanidade física; certidão de antecedentes morais; certidão positiva de distribuição cível.

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1627491 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Andrelândia-MG

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Assistente de Biblioteca
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Auxiliar - Secretaria Escolar
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

De acordo com o Estatuto da criança e da adolescência, é CORRETO afirmar que:

A

Pelo Estatuto criança são pessoas com até doze anos incompletos e adolescentes aquelas que tem entre doze e dezoito anos.

B

Pelo Estatuto criança são pessoas com até dez anos incompletos e adolescentes aquelas que tem entre dez e quinze anos.

C

Pelo Estatuto criança são pessoas com até sete anos incompletos e adolescentes aquelas que tem entre sete e quatorze anos.

D

Pelo Estatuto criança são pessoas com até seis anos incompletos e adolescentes aquelas que tem entre seis e doze anos.

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1627281 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

São atribuições do Ministério Público previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:

A

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência;

B

Determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

C

Representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude;

D

Elaborar a política pública de proteção à criança e ao adolescente e destinar orçamento específico para a sua execução;

E

Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

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1626896 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: IF-RO

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Professor PEBTT - Artes
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Professor PEBTT - Engenharia Química
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Professor PEBTT - Filosofia
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Professor PEBTT - Geografia
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Professor PEBTT - Informática
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Professor PEBTT - Inglês
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Professor PEBTT - Medicina Veterinária
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Professor PEBTT - Pedagogia
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Professor PEBTT - Sociologia
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

A Lei nº 8.069, de 13/7/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, indica que os pais ou responsáveis:

A

podem optar entre a matrícula dos filhos ou pupilos na rede regular de ensino ou ensiná-los em casa, desde que cumpridas algumas exigências.

B

têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

C

não têm obrigação de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino, desde que haja justificativas para isso.

D

dependem de autorização do Estado para matricular filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

E

não devem satisfação ao Estado quanto a matricular filhos ou pupilos na rede regular de ensino, uma vez que detêm o total poder de decisão sobre os filhos.