A Lei que trata dos incentivos fiscais em âmbito federal é a conhecida Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91). Ela instituiu o Pronac, Programa Nacional de Apoio à Cultura. O Pronac, por sua vez, foi implementado por meio de três mecanismos: Ficart, FNC e Mecenato. O Artigo 26 da Lei Rouanet, referindo-se ao Mecenato, regula os percentuais para a dedução do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda, considerando os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados, sejam doadores ou patrocinadores, segundo sua natureza jurídica. Considerando o exposto acima, analise as afirmações:

I - No caso das pessoas físicas, é possível deduzir oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;
II - No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cinquenta por cento das doações, porém ficam impedidos de deduzir quando optarem pelo patrocínio.
III - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater apenas as doações como despesa operacional.

É CORRETO o que se afirma em:

O orçamento é um item constituinte da elaboração de projetos culturais, para diferentes formas de patrocínio, fomento direto ou por meio de incentivo fiscal. De acordo com a Lei 8.313, de 1991, regulamentada pelo Decreto 11.453 de 2023, e normatizada pelas Instruções Normativas MINC 11/2024, 13/2024, 14/2024 e 15/2024, há parâmetros específicos a serem observados na composição do orçamento dos projetos a serem propostos via SALIC (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura), para enquadramento no Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).
Considerando a legislação citada acima, analise as proposições abaixo:

I - O orçamento analítico é um dos itens solicitados para inscrição de projetos, com detalhamento das etapas, custos financeiros e suas fontes de recursos;
II - É permitida a inclusão, além do custo das etapas, de recolhimentos obrigatórios e custos vinculados, além de assessoria jurídica e contábil;
III - É permitida a inclusão, no orçamento, da remuneração para captação de recursos, com valor de até 10% (dez por cento) do Valor do Projeto, enquanto os custos de divulgação não poderão ultrapassar 15% do Valor do Projeto.

A partir da leitura das assertivas e considerando a legislação já mencionada, estão CORRETAS:

Acerca do patrimônio da União, julgue os itens que se seguem.

Uma lixeira plástica com tampa e acionamento a pedal é considerada, para fins contábeis, um bem patrimonial.

O Brasil foi um dos países que participou efetivamente da construção da Convenção da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial acima referida, por conta de sua experiência na implementação de uma política voltada para preservação e promoção do nosso patrimônio cultural de natureza imaterial. Assinale, dentro das alternativas a seguir, o principal mecanismo delineador de políticas públicas para essa área no país atualmente.

No documento, qual é o prazo máximo, com eventuais prorrogações, para captação de recursos?

No que diz respeito aos saldos remanescentes na Conta Movimento de um projeto com prazo de execução encerrado, assinale a alternativa correta.

Em competições esportivas, a imagem do atleta pode ser usada mesmo sem sua permissão, desde que seja para fins jornalísticos e sem qualquer intenção comercial. Isso ocorre porque, assim como artistas, os atletas estão naturalmente expostos ao público. O parágrafo 2º artigo 42 da Lei n. 9.615/98, com suas alterações, estabelece certas limitações e condições para o uso dessas imagens de eventos esportivos, determinando o seguinte:
“O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos, respeitadas as seguintes condições:
I. a captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento desportivo dar-se-á em locais reservados, nos estádios e ginásios, para não detentores de direitos ou, caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para a respectiva mídia;
II. a duração de todas as imagens do flagrante do espetáculo ou evento desportivo exibidas não poderá exceder 3% (três por cento) do total do tempo de espetáculo ou evento;
III. é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial.”
Adaptado de CAÚS, C.; GÓES, M. Direito aplicado a gestão do esporte, 1ª edição. São Paulo: Editora Trevisan, 2013.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao que se refere o texto acima:

Em relação ao desporto, como direito individual, e seus princípios, conforme a Lei nº 9.615/1998 – Normas Gerais sobre Desporto, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Autonomia.

(2) Liberdade.

(3) Direito social.

( ) Caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais.

( ) Definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva.

( ) Expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor.