3989094 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Guarda Municipal
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Guarda Municipal pretende utilizar um chatbot com IA para prestar informações básicas à população, coletando dados fornecidos pelos próprios usuários. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que:

A

O uso de dados pessoais dispensa consentimento quando envolve tecnologia de IA.

B

A IA pode utilizar dados livremente, desde que o objetivo seja a segurança pública.

C

É preciso haver transparência e consentimento no uso de dados pessoais pelos sistemas de IA.

D

Chatbots não utilizam dados pessoais e, por isso, não se aplicam regras de proteção.

E

A responsabilidade pelo uso dos dados é exclusivamente do sistema automatizado.

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3987950 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Ouvidor
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; além do desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Acerca da aplicação desta Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__) A norma é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

(__) O tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins jornalísticos e artísticos deve observar o regramento exposto na LGPD.

(__) A LGPD não se aplica para o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

(__) A LGPD se aplica a operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: a operação de tratamento seja realizada no território nacional; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

A sequência correta de preenchimento é:

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3987811 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Contador
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Contador (Edital 5)
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. A documentação descrita é denominada:

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3986947 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC

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Enfermeiro
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, incluindo informações de saúde, visando garantir a privacidade, segurança e confidencialidade. Considerando o contexto da prática de enfermagem, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

O enfermeiro deve tratar os dados pessoais de pacientes com confidencialidade, utilizando sistemas e procedimentos autorizados, solicitando consentimento sempre que necessário e garantindo segurança no armazenamento e compartilhamento das informações.

B

Dados de pacientes podem ser utilizados para pesquisas ou relatórios internos sem nenhum tipo de anonimização ou autorização, desde que não sejam divulgados publicamente.

C

É permitido registrar informações de saúde dos pacientes em planilhas pessoais ou aplicativos não autorizados, contanto que o enfermeiro mantenha sigilo.

D

O enfermeiro pode compartilhar dados clínicos de pacientes com familiares sem consentimento, desde que isso facilite decisões médicas ou administrativas.

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3986791 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC

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Auxiliar Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, impondo sanções administrativas às pessoas físicas e jurídicas que descumprirem suas disposições. Essas sanções visam não apenas punir, mas também promover a adequação das condutas às boas práticas de proteção de dados, conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando esse contexto, leia as afirmativas a seguir sobre as sanções administrativas previstas na LGPD e assinale V, para as verdadeiras e F, para as falsas:

(__)A advertência é uma das sanções previstas na LGPD e deve vir acompanhada de prazo para adoção de medidas corretivas.
(__)A multa simples pode ultrapassar o limite de 2% do faturamento da empresa, desde que o valor não seja superior a R$ 50.000.000,00 por infração.
(__)A publicização da infração pode ocorrer antes da confirmação da ocorrência, desde que haja indícios suficientes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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3985706 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FURG
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS

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Procurador Jurídico
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Fundamentos do Direito Digital

Considere as afirmativas relacionadas às mudanças no Judiciário pelo uso de tecnologias digitais e assinale a alternativa correta:

A

Os processos judiciais podem correr inteiramente por meio digital, desde que seja garantido que ambas as partes tenham meios para esse tipo de acesso.

B

As audiências virtuais foram permitidas durante a pandemia do covid-19, mas atualmente só são possíveis quando uma das partes tem comprovada restrição de mobilidade.

C

Para garantir que os prazos sejam cumpridos, os atos processuais devem ser praticados um dia útil antes do prazo final, pois não é admitida justificativa de sistema inoperante para não extinção do direito de praticar ou emendar ato judicial.

D

Não há nenhuma hipótese em que sejam admitidos atos por meio não eletrônico.

E

É vedada a citação por WhatsApp no ordenamento jurídico brasileiro.

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3985696 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FURG
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS

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Procurador Jurídico
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Fundamentos do Direito Digital

A crescente utilização da Inteligência Artificial em processos decisórios automatizados tem suscitado debates sobre os limites éticos dessas tecnologias. Sistemas de machine learning são treinados a partir de grandes volumes de dados para identificar padrões e realizar previsões de forma autônoma. Contudo, especialistas alertam que esses sistemas podem reproduzir e até amplificar desigualdades históricas presentes na sociedade. O fenômeno, conhecido como viés algorítmico, já foi identificado em áreas como reconhecimento facial, seleção de currículos e diagnósticos médicos, gerando preocupações sobre a necessidade de regulamentação do setor. Considerando as dimensões éticas e sociais envolvidas no debate sobre Inteligência Artificial, é correto afirmar que:

A

O viés algorítmico ocorre quando sistemas de aprendizado de máquina são treinados com dados que refletem preconceitos ou padrões injustos, levando o algoritmo a normalizar, perpetuar ou amplificar essas tendências discriminatórias.

B

A ausência de regulamentação beneficia o desenvolvimento ético da Inteligência Artificial, pois permite que o mercado estabeleça padrões de transparência e responsabilidade de forma espontânea.

C

O viés algorítmico caracteriza-se por falhas técnicas no processamento de dados, sendo eliminado automaticamente quando os sistemas de Inteligência Artificial alcançam níveis mais avançados de desenvolvimento.

D

Os sistemas de reconhecimento facial são imunes ao viés algorítmico, uma vez que utilizam características biométricas objetivas que independem de fatores sociais ou históricos.

E

A regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil encontra-se consolidada desde a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece mecanismos efetivos de auditoria algorítmica.

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3984700 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Ibiara-PB

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Agente de Combate às Endemias
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Lei 13.709/2018: LGPD

Uma empresa de e-commerce coleta dados pessoais de seus clientes, como nome, endereço e e-mail, exclusivamente para processar os pedidos e realizar a entrega dos produtos. Ao final da compra, solicita a opção de enviar e-mails de marketing, mas somente aos clientes que expressamente consentirem.

Com base no contexto acima, assinale CORRETAMENTE o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que a empresa está aplicando ao limitar a coleta e o uso dos dados ao mínimo necessário para cada finalidade específica:

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3984415 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: ALEAM

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Agente Legislativo - Apoio ao Usuário de Computadores
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Lei 13.709/2018: LGPD

Uma empresa coleta dados de clientes para envio de notificações promocionais por e-mail.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), assinale a base legal mais adequada para esse tratamento.

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3983337 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: ALEAM

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Assessor Jurídico
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Lei 13.709/2018: LGPD

Sociedade Vigilante cometeu grave infração à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e está muito preocupada com as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente. Assinale a alternativa correta acerca da penalidade que está prevista na mencionada norma.