A respeito do Processo Judicial Eletrônico, com base na Lei nº 11.419/2006 e na Resolução do CSJT nº 185/2017, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I. o livre acesso;

II. o respeito à privacidade;

III. a transparência e a segurança;

IV. a autodeterminação informativa.

Sobre a Lei nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, que institui o Governo Digital, assinale a alternativa CORRETA:

Entre as modalidades de tratamento de dados previstas na LGPD, quais exigem “um tratamento diferenciado na Lei, com uma tutela mais rígida, já que envolvem informações de foro mais íntimo, sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”?

O que é um dado anonimizado?

De acordo com a norma vigente, quais são os princípios fundamentais que regem a proteção de dados no Brasil?

Sobre o tratamento de dados pertinentes à saúde do cidadão, assinale a alternativa que se encontra EM DISSONÂNCIA com o previsto na referida legislação:

A Lei Geral de Proteção de Dados, em sua Seção II, normatiza o tratamento de dados pessoais sensíveis. Em seu art. 11, inciso II, o texto destaca as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável, estando entre elas:

I - o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

II - o tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

III - a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

IV - a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, incondicionalmente, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

Assinale a alternativa que contenha as afirmações corretas.

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece alguns conceitos e suas definições. Estabeleça a relação entre esses conceitos e suas definições.

I - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

II - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

III- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

IV - Bloqueio: suspensão definitiva de toda e qualquer operação de tratamento, mediante descarte do dado pessoal ou do banco de dados.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento: