536765 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Advogado
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Lei Complementar 105/2001: Sigilo das Operações de Instituições Financeiras

No item seguinte apresenta uma situação hipotética que, seguida de uma assertiva a ser julgada, refere-se às normas que regem o sigilo das operações de instituições financeiras, o juizado especial federal e as execuções fiscais.

A Polícia Federal instaurou inquérito policial para apurar crime contra a administração pública, de malversação de recursos públicos, praticado por servidor público federal, no exercício de suas funções. Nessa situação, poderá ser decretada a quebra do sigilo bancário do servidor público, objetivando apurar-se a prática do crime contra o erário, mesmo que o inquérito policial esteja em sua fase inicial.

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677148 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Entende-se por acordo de leniência aquele em que a União Federal, por intermédio

A

do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, autoriza a realização de operação societária de que resulte a concentração, em uma empresa ou um grupo de empresas, de mais de 20% (vinte por cento) do mercado relevante de determinados bens ou serviços.

B

da Secretaria de Direito Econômico - SDE, a partir de colaboração de empresa praticante de infração à ordem econômica, obtém informações e provas concernentes à prática delituosa.

C

do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, suspende a tramitação de processo administrativo instaurado para a apuração de infração à ordem econômica em face de determinada empresa, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

D

da Secretaria de Direito Econômico - SDE, obtém o compromisso formal de empresa praticante de infração à ordem econômica, no sentido de deixar de praticar a infração, sob pena de multa diária.

E

da Secretaria de Direito Econômico - SDE, ad referendum do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, autoriza a prática excepcional de operação societária de que resulte a dominação de mercado relevante, com fundamento no interesse público.

Questão Anulada

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2318882 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Especialista da ANEEL - Área 2
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)

Entre as penalidades que podem ser aplicadas na prática de infração da ordem econômica, estão incluídas

A

multas sobre o valor do faturamento bruto do período em que a infração ocorreu.

B

multas a todos os administradores da sociedade infratora, considerando-se o dever de diligência previsto no art. 153 da Lei n. 6.404/1976.

C

penas cumulativas de multa com a licença compulsória para a exploração de patente de titularidade do infrator.

D

penas de inabilitação permanente dos administradores e de encerramento das atividades da sociedade, nos casos de reincidência de casos de extrema gravidade.

E

a perda dos direitos políticos do infrator, no caso de infração contra o Poder Público.

Questão Desatualizada

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2318881 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Especialista da ANEEL - Área 2
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)

As infrações contra a ordem econômica serão apuradas mediante processo administrativo

A

instaurado ex-officio pelo CADE.

B

em cujo curso o CADE não poderá impedir o funcionamento regular da empresa indiciada sem a prévia obtenção de autorização judicial.

C

cuja sentença não faz coisa julgada, dependendo a decisão final de recurso ex-officio do CADE à Justiça Federal.

D

em cujo curso a União poderá celebrar acordo de leniência com a redução da penalidade aplicável, em relação à primeira empresa que se qualificar nesse sentido.

E

o qual, uma vez julgado contrariamente ao indiciado, pode ser transformado em acordo de cessação da infração cometida, mediante o pagamento de uma multa.

Questão Desatualizada

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3459205 Ano: 2005
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Princípios Gerais da Atividade Econômica

No art. 170 da Constituição Federal estão expressamente relacionados os seguintes Princípios Gerais da Atividade Econômica:

I. Livre concorrência.

II. Defesa do consumidor.

III. Defesa do meio ambiente.

IV. Propriedade privada.

Pode-se afirmar que estão corretos os itens:

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3459163 Ano: 2005
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Ordem Constitucional Econômica

A Constituição Federal de 1988 consagrou a autonomia do Direito Financeiro e do Direito Econômico. Em se tratando de legislar sobre matéria de Direito Financeiro e Direito Econômico, é correto afirmar que:

I. No Direito Financeiro, a competência é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.

II. No Direito Econômico, a competência é privativa da União.

III. No Direito Financeiro, a competência da União é de estabelecer normas gerais.

IV. No Direito Econômico, não se exclui a competência suplementar dos Estados.

Pode se afirmar que estão corretos os itens:

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2370517 Ano: 2005
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Julgue o item a seguir, acerca do direito econômico.

Objetivando manter a livre concorrência, o Estado intervém no domínio econômico por intermédio de atos administrativos perpetrados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

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2370029 Ano: 2005
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Princípios Gerais da Atividade Econômica

Julgue o item a seguir, acerca do direito econômico.

A soberania nacional, a livre concorrência, a dignidade da pessoa humana e a defesa do consumidor são princípios da ordem econômica.

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2369528 Ano: 2005
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Julgue o item a seguir, acerca do direito econômico.

A ordem econômica atual obedece aos princípios do Estado liberal, como a liberdade de iniciativa e de concorrência.

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2368881 Ano: 2005
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Ordem Constitucional Econômica

Julgue o item a seguir, acerca do direito econômico.

Visando incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte, o Estado lhes dispensará tratamento jurídico diferenciado e privilegiado, podendo reduzir ou eliminar suas obrigações tributárias.