Uma empresa de mineração possui direitos minerários outorgados em área que se situa dentro dos limites de um imóvel de propriedade de terceiros.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.

Se os direitos minerários em questão forem referentes à exploração de materiais para emprego imediato na construção civil, e não houver sido apresentado ao DNPM acordo com o proprietário do imóvel ou autorização deste, então o titular do direito será o proprietário do imóvel.

Uma empresa de mineração possui direitos minerários outorgados em área que se situa dentro dos limites de um imóvel de propriedade de terceiros.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.

Uma vez concedida autorização do proprietário do imóvel, mediante acordo, o titular de alvará de pesquisa na área objeto de outorga terá noventa dias de prazo para requerer ao DNPM a demarcação da área para imissão de posse, após a qual poderá dar início à pesquisa mineral.

Uma empresa de mineração possui direitos minerários outorgados em área que se situa dentro dos limites de um imóvel de propriedade de terceiros.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.

Se o direito outorgado for uma concessão de lavra, em atividade, fica seu titular obrigado a pagar ao proprietário do imóvel renda equivalente a 50% da compensação financeira instituída pela Lei n.º 7.990/1989, calculada segundo os percentuais fixados pela Lei n.º 8.001/1990.

Com base na legislação vigente sobre o aproveitamento de exploração de minerais e energéticos, julgue o seguinte item.

Fora da Amazônia Legal, o limite máximo para requerimentos de pesquisa mineral inclui áreas de, no máximo, 2.000 hectares.

Considerando a legislação em vigor, julgue o item abaixo.

O aproveitamento de materiais para emprego imediato na construção civil somente poderá ser feito mediante licença expedida pela autoridade administrativa municipal, devidamente registrada no DNPM, sendo direito exclusivo do proprietário do solo ou de quem este expressamente autorizar.

Considerando a legislação em vigor, julgue o item abaixo.

A ocorrência de minerais radioativos ou de interesse para a produção de energia nuclear é fator limitante da vigência de direito de lavra.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

O processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a nenhuma espécie de ação.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

A execução poderá ser feita, inclusive, se considerada necessária, mediante intervenção na empresa.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

A execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.