Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

A execução para cobrança de multa pecuniária é regida por resolução do CADE e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, devendo ser promovida pela procuradoria da autarquia.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

Constitui título executivo extrajudicial a decisão do plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.

Julgue o item a seguir, concernente à defesa da concorrência.

Em determinadas situações, previstas em lei, a personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada.

Julgue o item a seguir, concernente à defesa da concorrência.

Ainda que para beneficiar o representado, a legislação de defesa da concorrência não retroage.

Julgue o item a seguir, concernente à defesa da concorrência.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é competente, ratione materiae, para conhecer de questões privadas.

Julgue o item a seguir, concernente à defesa da concorrência.

Em matéria de defesa da concorrência, a competência internacional da jurisdição brasileira é determinada de acordo com o critério do lugar de domicílio ou de residência do acusado.

Relativamente à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, ou normatização e regulação estatal da atividade econômica, julgue o item subsequente.

Leis internas infraconstitucionais que disponham sobre a ordenação do transporte internacional prevalecerão sobre os acordos internacionais anteriormente firmados pela União.

Relativamente à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, ou normatização e regulação estatal da atividade econômica, julgue o item subsequente.

O planejamento é determinante, tanto para o setor público, quanto para o setor privado.

Relativamente à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, ou normatização e regulação estatal da atividade econômica, julgue o item subsequente.

A intervenção indireta no domínio econômico constitui matéria de competência concorrente de todas as pessoas políticas.

Relativamente à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, ou normatização e regulação estatal da atividade econômica, julgue o item subsequente.

A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.