A respeito da intervenção direta do Estado no domínio econômico, ou exploração estatal de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, ao explorarem serviços públicos, poderão gozar de privilégios fiscais.

A respeito da intervenção direta do Estado no domínio econômico, ou exploração estatal de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

A Constituição da República prevê áreas em que a exploração direta de atividade econômica pela União é feita por meio de monopólios.

A respeito da intervenção direta do Estado no domínio econômico, ou exploração estatal de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

Os instrumentos da exploração estatal de atividade econômica são as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

A respeito da intervenção direta do Estado no domínio econômico, ou exploração estatal de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

A exploração direta de atividade econômica constitui matéria reservada à competência exclusiva da União.

A respeito da intervenção direta do Estado no domínio econômico, ou exploração estatal de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

De acordo com a Constituição da República, apenas em caráter excepcional ocorrerá a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, tendo em vista que, salvo os casos previstos pela própria Constituição, tal exploração só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou em caso de relevante interesse coletivo, conforme definição da lei.

Considere, por hipótese, que um aumento praticado pelas distribuidoras de gás de cozinha (GLP) no Brasil esteja dificultando a utilização do gás por diversas famílias. A respeito dessa situação hipotética e da possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item seguinte.

Somente com base em lei específica, que trate do caso em concreto, é que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) poderá baixar ato administrativo para combater o abuso do poder econômico, nos termos da Constituição República.

Considere, por hipótese, que um aumento praticado pelas distribuidoras de gás de cozinha (GLP) no Brasil esteja dificultando a utilização do gás por diversas famílias. A respeito dessa situação hipotética e da possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item seguinte.

A Constituição da República, ao estabelecer que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só se dará quando houver insegurança nacional ou relevante interesse coletivo, tolera o monopólio privado em setor deficitário da economia.

Considere, por hipótese, que um aumento praticado pelas distribuidoras de gás de cozinha (GLP) no Brasil esteja dificultando a utilização do gás por diversas famílias. A respeito dessa situação hipotética e da possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item seguinte.

É garantida pela Constituição vigente a possibilidade de as empresas distribuidoras de gás GLP cotarem preços que melhor atendam a seus lucros, sem que haja qualquer intervenção por parte da União.

Considere, por hipótese, que um aumento praticado pelas distribuidoras de gás de cozinha (GLP) no Brasil esteja dificultando a utilização do gás por diversas famílias. A respeito dessa situação hipotética e da possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item seguinte.

Na hipótese considerada, a União, mediante seus órgãos públicos, poderá intervir no mercado para diminuir o preço do gás GLP.

Julgue o item a seguir, concernente à defesa da concorrência.

As leis de defesa da concorrência, dada a sua natureza repressiva, hão de ser interpretadas restritivamente.