Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmação a seguir.

A gestão democrática do ensino público no Brasil está prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDB (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que, em seu Art. 14, dispõe que os sistemas de ensino estabeleçam normas para a gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e os seguintes princípios:

Um dos principais instrumentos normativos que regulamenta a Administração Pública Federal no Brasil é o Decreto- Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), por sua vez, enquanto instituição integrante da Administração Pública Federal, é regulamentado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. À Iuz dessas legislações, julgue as assertivas abaixo, marcando V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O IFMT faz parte da chamada Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

( ) O IFMT apresenta natureza jurídica de Fundação Pública, sendo uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

( ) O IFMT apresenta natureza jurídica de Autarquia, sendo um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) Como instituição integrante da Administração Federal, o IFMT está sujeito à supervisão do Ministério da Educação.

Assinale a sequência CORRETA.

Leia atentamente a situação hipotética abaixo, e responda à questão.

Fulano é servidor efetivo do IFMT, ocupando o cargo de Jornalista. Preocupado com a condição espiritual dos servidores do IFMT, o servidor Fulano passa a enviar, diariamente, a todos os servidores da instituição, através da lista de e-mails institucionais à qual tem acesso em razão do seu cargo, mensagens de conteúdo proselitista da religião da qual é praticante fervoroso. Mesmo sem receber denúncia, ao tomar conhecimento dos e-mails enviados pelo servidor Fulano, a Comissão de Ética do IFMT resolve instaurar processo para apuração da conduta do referido servidor. Ao final do processo, a Comissão de Ética entendeu que o servidor Fulano não cometeu infração ética, visto que a sua conduta não é vedada pelo Código de Ética do IFMT.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, identifique a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei nº 11.091/05, julgue as assertivas abaixo acerca da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE):

I. Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE).

II. A CIS-PCCTAE poderá ser composta por servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

III. A CIS-PCCTAE tem por finalidade acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira no âmbito da respectiva Instituição Federal de Ensino e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento.

IV. A instituição da CIS-PCCTAE no âmbito das Universidades Federais é facultativa.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

À luz da Lei nº 11.892/08, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, julgue as assertivas abaixo:

I. O Instituto Federal de Mato Grosso foi criado mediante a integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Mato Grosso e de Cáceres, e da Escola Agrotécnica Federal de São Vicente.

II. A unidade de ensino que compõe a estrutura organizacional de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal passa de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campus da nova instituição.

III. A Sede da Reitoria do Instituto Federal de Mato Grosso está localizada na cidade de Cuiabá.

IV. O Instituto Federal de Mato Grosso, a Universidade Federal de Mato Grosso e a Universidade Federal de Rondonópolis fazem parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

Ifetiano, após aprovação em concurso público, tomou posse e entrou em exercício no cargo de Assistente em Administração no IFMT. Após ingressar no IFMT, Ifetiano deu continuidade ao seu curso de graduação em Direito, vindo a concluí-lo após um ano de efetivo exercício no IFMT. Nesse primeiro ano de efetivo exercício no IFMT, o servidor Ifetiano também participou do programa de capacitação da instituição, vindo a concluir curso de capacitação compatível com o cargo de Assistente em Administração e o seu ambiente organizacional, tendo o curso a carga horária total de 90 (noventa) horas.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, identifique a alternativa CORRETA:

À luz da Lei nº 11.892/08, julgue as assertivas abaixo:

I. Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República.

II. Os Pró-Reitores são nomeados pelo Ministro da Educação, nos termos da legislação aplicável à nomeação de cargos de direção.

III. Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor os docentes e técnicos-administrativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal.

IV. Os campi serão dirigidos por Diretores-Gerais, nomeados pelo Reitor para mandato de 4 (quatro) anos.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

De acordo com a Lei nº 11.892/08, qual das instituições abaixo NÃO compõe a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica?

Com base na concepção e nos princípios do Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, analise as afirmativas a seguir:

I. Uma das finalidades mais significativas dos cursos técnicos integrados no âmbito de uma política educacional pública deve ser a capacidade de proporcionar educação superior sólida, em vínculo estreito com a formação profissional, ou seja, a formação integral do educando.

II. A formação integral contribui para a integração social do educando, o que compreende o mundo do trabalho sem resumir-se a ele, assim como compreende a continuidade de estudos.

III. A oferta organizada se faz orientada a proporcionar a formação de cidadãos-profissionais capazes de compreender a realidade social, econômica, política, cultural e do mundo do trabalho, para nela inserirem-se e atuarem de forma ética e competente, técnica e politicamente, visando à transformação da sociedade em função dos interesses individuais, especialmente os da classe trabalhadora.

IV. A concepção de uma política, cujo objetivo da formação está fundamentado na integração de trabalho, ciência, técnica, tecnologia, humanismo e cultura geral, pode contribuir para o enriquecimento científico, cultural, político e profissional das populações, pela indissociabilidade dessas dimensões no mundo real.

V. É preciso assumir a EJA como um campo de conhecimento específico, o que implica investigar, entre outros aspectos, as reais necessidades de aprendizagem dos sujeitos alunos.

Quanto às afirmativas acima, estão CORRETAS:

De acordo com a Lei 13.005, de 2014, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto a seguir quanto à meta 11 do PNE:

as matrículas da educação técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos da expansão no segmento .