De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, deve-se oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental. Essa descrição está relacionada à qual (is) instância (s) governamental (is)?

Marque a opção CORRETA.

Em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que dispõe no Art. 26 que “os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos”. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Rosário de Limeira é regido pela Lei Complementar Municipal nº 35/2014. Sobre o disposto na LC 35, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica obedecerá, dentre outros, à Equidade, Concurso Público, Impessoalidade, Legalidade, Publicidade e Transparência.

II. Para ingresso na Carreira do Magistério Público da Educação Básica, deverão ser comprovados, dentre outros, os seguintes requisitos: para professor I. formação em nível superior, curso Normal Superior ou Pedagogia; para professor II. formação em nível superior na área específica em que for atual.

III. O servidor da área da educação receberá, além do vencimento, de forma cumulativa, dentre outros, os adicionais por tempo de serviço de 7% a cada cinco anos de efetivo exercício de serviço público (a partir de 01/01/15) e de mestrado de 15%, limitado a um curso de mestrado.

IV. A avaliação de desempenho, que tem por objetivo, dentre outros, motivar o titular e cargo de carreira efetivo ao aprimoramento no cumprimento de suas atribuições, será instrumento utilizado para aferição de desempenho do titular de cargo de carreira efetivo, fornecendo subsídio para o desenvolvimento na carreira.

Nos termos do disposto Lei Complementar Municipal nº 35/2014, está correto o que se afirma em

Foi sancionada a lei que assegura aos alunos o direito de faltar a aulas e a provas por motivos religiosos e de consciência. A Lei nº 13.796/2019 foi publicada no Diário Oficial da União. A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir a alunos direitos que estejam alinhados a sua religião. Segundo líderes religiosos, cerca de dois milhões de brasileiros guardam o sábado e, por razões de fé, não podem estudar ou trabalhar até o pôr do sol.

(Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/

2019/01/04/lei-assegura-aos-alunos-o-direito-de-faltar-aulas-por-

motivos- religiosos.)

“Considerando a situação hipotética que o aluno ‘M’, do 9º ano ensino fundamental, não possa comparecer a uma prova em data marcada, segundo os preceitos de sua religião, ele deverá solicitar, na secretaria da escola, requerimento data prova, uma nova data para realizar a prova perdida, justificando o motivo da sua ausência.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

São diretrizes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Rosário da Limeira, EXCETO:

De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Rosário da Limeira, o termo Profissionais do Magistério Público da Educação Básica: