683720 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

José da Silva, eleitor devidamente habilitado, recebe autorização do Presidente da Mesa receptora de votos e inicia sua votação. Após confirmar seu primeiro voto, diz que não mais continuará a votação para os outros cargos, porque não quer mais votar em qualquer candidato. Qual o procedimento a ser adotado?

A

o Presidente da Mesa o alertará para o fato, solicitando que retorne à cabina e a conclua; recusando-se o eleitor, deverá o Presidente da Mesa, utilizando-se de código próprio, liberar a urna a fim de possibilitar o prosseguimento da votação, sendo considerados nulos os outros votos não confirmados, e entregar ao eleitor o respectivo comprovante de votação.

B

o Presidente de Mesa reterá o comprovante de votação, lançara código próprio e assegurará ao eleitor o exercício do direito do voto até o encerramento da votação.

C

o Presidente da Mesa o alertará para o fato, solicitando que retorne à cabina e a conclusa; recusando-se o eleitor, deverá o Presidente da Mesa comunicar a autoridade policial para que compareça ao local e advirta o eleitor para que prossiga a votação, sob pena de, não o fazendo, ser indiciado pelo crime de desobstrução eleitoral.

D

o Presidente da Mesa o alertará para o fato e, utilizando-se de código próprio, liberará a urna a fim de possibilitar o prosseguimento da votação, sendo considerados nulos os outros votos não confirmados, e entregar ao eleitor o respectivo comprovante de votação.

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683719 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Ações Eleitorais

João é filiado ao Partido X. Faz inscrição no concurso para promotor de justiça e obtém êxito, tomando posse em janeiro de 2013, quando cancela sua filiação ao referido Partido. Em 2014, é indicado para exercer as funções de promotor eleitoral, tendo o candidato do Partido Y impugnado sua designação sob o argumento de que João era filiado ao outro Partido e, por isso, não poderia exercer a função eleitoral eis que iria persegui-lo. Com base nisso é CORRETO afirmar que:

A

a impugnação procede porque a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento.

B

a impugnação não procede porque não existe qualquer vedação ao ex-filiado em partido político participar das funções eleitorais como promotor de justiça.

C

a impugnação não procede porque a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até um ano do seu cancelamento.

D

a impugnação procede porque o promotor de justiça não pode exercer funções eleitorais quando tenha, nos 04 (quatro) anos anteriores à referida eleição, disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

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683718 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

José Afrânio se candidata a deputado federal pelo Estado do Paraná. Registra sua candidatura no dia 03 de julho, cuja eleição ocorre no dia 07 de outubro. O resultado que o declarou eleito é divulgado em 10 de outubro e José é diplomado em 15 de dezembro. Em 01 de janeiro do ano seguinte José Afrânio, se dizendo representante do povo, faz duras críticas ao governo que fará oposição, acusando o governador reeleito pela prática de diversos crimes. O governador em resposta diz que processará e pedirá a prisão de José pelas acusações que fez sem a devida prova. Em 01 de fevereiro do ano seguinte, José Afranio toma posse como deputado federal e diz que está acobertado pela imunidade parlamentar e que podia se manifestar desde a época da eleição. Diante destas circunstâncias, é CORRETO afirmar que:

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674416 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Consultor Legislativo - Interlocução Social e Desenv. Projetos
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Direitos Políticos

São afirmações relacionadas ao processo de institucionalização da participação, no Brasil, EXCETO:

A

No Poder Executivo, foram disseminadas formas de participação decorrentes de legislação infraconstitucional, como os Conselhos de Políticas, os Comitês de Bacias Hidrográficas e as Conferências. Além dessas, ocorreram iniciativas de governantes, a partir de mobilizações populares (como os Orçamentos Participativos) ou em decorrência de projetos políticos específicos (como o Planejamento Participativo).

B

No Poder Legislativo, a participação incluiu, além do referendo, do plebiscito e da iniciativa legislativa, a criação de comissões específicas, como a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, na qual a participação popular transmuta-se em iniciativa legislativa, podendo originar projetos de lei e proposições a serem incorporadas nos instrumentos públicos de planejamento.

C

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a participação popular foi institucionalizada por meio de uma comissão permanente, a Comissão de Participação Popular, que aprecia propostas de iniciativa legislativa que, quando aprovadas no seu âmbito, são encaminhadas para tramitação na Casa. Além disso, seu Regimento In- terno prevê eventos institucionais, realizados em parceria com entidades da sociedade civil, e audiências públicas para discutir temas de competência do Poder Legislativo Estadual e subsidiar a elaboração legislativa.

D

Dentre as formas institucionalizadas de participação, estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, a iniciativa legislativa tem sido um instrumento usual e poderoso para estimular mudanças no funcionamento do Legislativo, pois possibilita a articulação dos representantes com demandas populares e, ao mesmo tempo, funciona como um mecanismo complementar à estrutura partidária.

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674415 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Consultor Legislativo - Interlocução Social e Desenv. Projetos
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Ainda sobre o sistema eleitoral brasileiro, é correto afirmar, EXCETO:

A

Duas modificações importantes foram feitas no sistema de representação proporcional brasileiro desde 1945: uma foi no critério adotado para distribuição das cadeiras não ocupadas em primeira alocação (1950) e outra foi a exclusão dos votos em branco do cálculo do quociente eleitoral, em 1988.

B

Desde 1994, a partir da aprovação de emenda à Constituição Federal de 1988, o mandato presidencial pas- sou a ser de 4 anos, e as eleições presidenciais passaram a ocorrer simultaneamente às eleições para o Congresso Nacional, os governos estaduais e as Assembleias Legislativas.

C

As regras do sistema eleitoral brasileiro não permitem a eleição de candidatos para os órgãos de representação proporcional com menos votos nominais do que candidatos não eleitos de outros partidos ou coligações partidárias.

D

No Brasil, o quociente eleitoral, que resulta da divisão dos votos válidos (comparecimento menos brancos e nulos) pelo número de cadeiras em disputa, funciona como uma cláusula de barreira nos estados e municípios.

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674414 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Consultor Legislativo - Interlocução Social e Desenv. Projetos
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre as regras do sistema eleitoral brasileiro, é correto afirmar, EXCETO:

A

Há duas regras diferentes para a eleição dos chefes do poder Executivo no Brasil: o sistema de dois turnos e o sistema de maioria simples, adotado para a eleição de prefeitos de municípios que têm mais de 200 mil eleitores.

B

O sistema de representação proporcional é adotado no Brasil nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara dos Vereadores, enquanto o sistema majoritário é utilizado para a eleição de presidente, governadores, senadores e prefeitos.

C

Para atribuição das cadeiras aos candidatos eleitos na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na Câmara dos Vereadores, o Brasil adota o sistema de lista aberta, em que os partidos indicam os candidatos, sem estabelecer uma ordem de preferência antes das eleições.

D

As cadeiras da Câmara dos Deputados são distribuídas entre os partidos políticos e coligações de partidos em três passos: calcula-se, em primeiro lugar, o quociente eleitoral, em seguida o número de cadeiras a que cada partido tem direito e, finalmente, as vagas restantes são preenchidas pelo método das maiores médias.

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671871 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Assinale a alternativa correta.

A

Da decisão que indefere o requerimento de transferência de domicílio eleitoral, não cabe recurso pelo fato de o eleitor encontrar-se inscrito em anterior circunscrição eleitoral.

B

Compete ao juiz eleitoral a determinação de correição para apurar denúncia fundada de fraude no alistamento eleitoral da zona eleitoral a que exerce a jurisdição e, provada a fraude em proporção comprometedora, caberá a ele a ordem de revisão do eleitorado, bem como a presidência destes trabalhos, com o fito de decidir o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos eleitorais não apresentados durante a revisão.

C

O prazo de desincompatibilização para que o assessor da Câmara Municipal possa concorrer ao cargo de prefeito do Município é de quatro meses.

D

O referendo é uma das formas de consulta popular consistente em aferição prévia sobre determinada matéria para permitir a posterior discussão desta pelo Congresso Nacional.

E

A inelegibilidade reflexa é aquela que decorre da impossibilidade de o candidato concorrer a cargo eletivo se o chefe do Executivo for seu cônjuge, parente ou afins até segundo grau ou por adoção, desde que este não tenha renunciado ao cargo seis meses antes da eleição.

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670474 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Gestor em Ciência e Tecnologia - Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em conformidade com o preceituado na Lei 4737 de 1965 - Código Eleitoral Brasileiro, é anulável a votação:

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640146 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: FJP

Provas:

Gestor em Ciência e Tecnologia - Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

De acordo com o preceituado pela Lei Complementar 135 de 2010, (Lei da Ficha Limpa), são considerados inelegíveis, dentre outros:

A

os que forem condenados, em decisão proferida por juizo singular, por corrupção eleitoral.

B

os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão judicial colegiado, por ato culposo de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

C

os que forem condenados, em decisão proferida por juizo monocrático, por captação ilícita de sufrágio.

D

os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.

E

os que forem condenados, em decisão proferida por juizo singular, por gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

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639756 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área I
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ProlegômenosPrincípios do Direito Eleitoral

Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue o item a seguir.

O princípio da anualidade da lei eleitoral foi consagrado no sistema jurídico brasileiro pela CF, cujo texto pertinente, originalmente, limitava-se a estabelecer que a lei que alterasse o processo eleitoral só entraria em vigor um ano após sua promulgação.