Foram encontradas 4.385 questões.
É certo que um dos meios mais eficazes de propaganda eleitoral é a veiculação de programas em emissoras de rádio e televisão, motivo pelo qual o controle legal dessas mídias é bastante apurado, vez que os eventuais abusos ali cometidos terão inevitável impacto na lisura do sufrágio. Por isso, a Lei n. 9.504/97 estabelece que, a partir de 1° de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:
I. transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.
II. veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.
III. veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.
Assinale:
I. transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.
II. veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.
III. veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.
Assinale:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A respeito das seguintes proposições, assinale a alternativa correta:
I. Candidato que possua documento público de escolaridade, mas que não atinja aproveitamento em teste de alfabetização, é inelegível.
II. A rejeição de contas de campanha implica em ausência de quitação eleitoral e conseqüente falta de condição de elegibilidade
III. A condenação por crime culposo contra a vida em que haja conversão da pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direito implica em inelegibilidade
IV. O demitido do serviço público em processo administrativo é inelegível, independentemente da causa da demissão.
I. Candidato que possua documento público de escolaridade, mas que não atinja aproveitamento em teste de alfabetização, é inelegível.
II. A rejeição de contas de campanha implica em ausência de quitação eleitoral e conseqüente falta de condição de elegibilidade
III. A condenação por crime culposo contra a vida em que haja conversão da pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direito implica em inelegibilidade
IV. O demitido do serviço público em processo administrativo é inelegível, independentemente da causa da demissão.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei das Eleições (Lei nº 9.50411997) estabelece as regras sobre a prestação de contas das campanhas eleitorais, cujos dados serão públicos e acessíveis a qualquer cidadão, como determina o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral: 'Os dados relativos às prestações de contas são públicos e podem ser consultados livremente pelos interessados, que, se desejarem, poderão solicitar cópias, impressas ou em meio magnético, ficando responsáveis pelos respectivos custos e pela utilização que derem ás informações recebidas."
(Resolução nº 21.228, de 1° de outubro de 2002).
Acerca desse assunto. identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:
( ) As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.
( ) As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais poderão ser feitas pelo próprio candidato.
( ) Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições propordonais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão, dentre outras atribuições, verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeíros e contábeis.
( ) Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos ás eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão, dentre outras atribuições, havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Acerca das disposições da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:
( ) Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
( ) No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporante deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.
( ) Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição gera! para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
( ) O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
Provas
Questão presente nas seguintes provas
O TSE editou resolução na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federa! nos Mandados de Segurança n.º 26.602, 26.603 e 26.604, a fim de disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. Trata-se da Resolução TSE 22.610/2007.
Acerca das disposições dessa Resolução. é improcedente o que se afirma em
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) cria normas sobre as Convenções para a Escolha de Candidatos.
A esse respeito, a alternativa improcedente é a
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) estabelece as regras sobre arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, o que é considerado extremamente importante pelo Tribunal Superior Eleitoral, para quem "A utilização de valores para financiamento de campanha que não transitaram por conta bancária específica, envolvendo retificação de valor considerável no âmbito da prestação de contas do candidato, pode consubstanciar eventual irregularidade de gastos e arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral, o que se subsume à discussão sobre a configuração do ilícito do art 30-A da Lei ng 9.504/97" (Agravo Regimental no Respe nº 3798261, Relator Ministro Arnaldo Versiani, Data do julgamento: 16 de outubro de 2012).
A esse respeito, está em desacordo o que se diz em
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei nº 2 9.504/97 dispõe que a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, mas que ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
Ainda sobre a propaganda política, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:
( ) No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
( ) Constitui propaganda eleitoral extemporânea a manifestação veiculada no período vedado por lei que leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, futura candídatura, ação política que se pretende desenvolver ou razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública.
( ) Configura propaganda eleitoral extemporânea a veiculação de mensagem em sítio oficial da Presidência da República, na qual o representado se refere ao próximo governante, ainda que não tenha individualizado qualquer candidato nem tenha feito afirmações que permitam ao eleitor, ainda que implicitamente, associar o texto veiculado com o nome de algum concorrente ás eleições.
( ) A configuração de propaganda eleitoral antecipada depende exclusivamente da conjugação simultânea do trinômio candidato, pedido de voto e cargo pretendido, de modo que caracteriza propaganda eleitoral antecipada, ainda que de forma implícita, a veiculação de propaganda partidária para promoção de filiado, notório pré-candidato, com conotação eleitoral, que induza o eleitor à conclusão de que seria o mais apto para ocupar o cargo que pleiteia. inclusive com a divulgação de possíveis linhas de ação a serem implementadas.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Assinale a alternativa FALSA.
Se você pretende ser candidato nas próximas eleições, deve saber que são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Assinale a alternativa FALSA.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container