427964 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Acerca da organização, da composição e das competências da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

Dois dos juízes do TRE — tribunal que deve obrigatoriamente existir nas capitais dos estados e no DF — são escolhidos pelo respectivo tribunal de justiça, entre juízes de direito, mediante eleição por voto secreto.

B

Compete ao TSE julgar recurso de decisão dos TREs quando, embora sem contrariar a CF e sem divergir na interpretação da lei com outro ou mais TREs, verse sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições estaduais ou municipais, assim como quando anule diplomas ou decrete a perda do mandato eletivo estadual ou municipal.

C

Compete ao TRE processar e julgar originariamente a ação rescisória em matéria eleitoral intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível.

D

A comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, designada pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente para a condução do processo de escolha dos membros do conselho tutelar integra a organização da justiça eleitoral.

E

Enquanto estiver constituído pela composição mínima prevista na CF, três juízes do TSE são escolhidos, entre os ministros do STJ, mediante eleição pelo voto secreto.

Questão Anulada

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427963 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Ações Eleitorais
Direitos PolíticosAlistamento e Voto
Partidos Políticos

Assinale a opção correta com referência às normas legais que regulamentam as eleições.

A

Durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos, o partido político coligado não possui legitimidade para atuar, de forma isolada, em processo eleitoral que questione a validade da própria coligação.

B

Para concorrer às eleições, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo período de, no mínimo, dois anos anteriores ao pleito e deve ter tido sua filiação deferida pelo partido pelo menos um ano antes do pleito.

C

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada em referência à data limite para o registro da candidatura, ou seja, até o dia cinco de julho do ano em que se realizarem as eleições.

D

As eleições para prefeito, vice-prefeito, vereador e conselheiro tutelar serão simultâneas e ocorrerão, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

E

Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, houver registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei, e que tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

Questão Anulada

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259003 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

A

Se não arguidas em face de ação de impugnação de registro de candidato, as inelegibilidades, constitucionais e infraconstitucionais, precluem.

B

Considera-se como domicílio eleitoral apenas o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.

C

Cada zona eleitoral conta com um juiz eleitoral e um promotor eleitoral.

D

Como tem natureza jurídica de ação, não obstante seu nome, o recurso contra a diplomação é apresentado à autoridade eleitoral competente pela diplomação.

Questão Anulada

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259001 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

A

Para o cálculo do quociente eleitoral, divide-se o total de votos válidos, ou seja, os votos nominais, partidários e brancos, pelo número de cadeiras em disputa.

B

A liberdade de expressão, como princípio fundamental da democracia brasileira, não admite restrições na campanha eleitoral.

C

Em face da prerrogativa de função, o prefeito candidato à reeleição será processado e julgado por abuso de poder econômico pelo Tribunal Regional Eleitoral.

D

As vagas que sobram no cálculo do coeficiente eleitoral são distribuídas entre os partidos que alcançaram o quociente eleitoral, distribuindo as sobras, a cada um, segundo as maiores médias, calculadas uma a uma.

Questão Anulada

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259000 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

A

A população dos Estados federados é proporcionalmente representada na Câmara dos Deputados, atendidos os limites constitucionais de no mínimo oito e no máximo setenta deputados federais.

B

Em face do princípio federativo e da igualdade entre os Estados, o Senado é formado por três representantes de cada Estado-membro, de mandato equivalente a oito legislaturas.

C

O Brasil adota o princípio majoritário para a eleição dos chefes do Poder Executivo, com exigência de maioria absoluta para Presidente da República, Governador de Estado e Prefeitos de capitais.

D

Para a eleição dos cargos legislativos, a Constituição brasileira impõe o sistema proporcional, que garante a participação das minorias.

Questão Anulada

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575485 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Conforme dispõe a Lei n. 9504/1997 e suas alterações, que estabelece normas para as eleições, não será considerada propaganda eleitoral antecipada:

I – a realização de prévias partidárias e suas divulgações pelos instrumentos de comunicação intrapartidárias;

II – a participação e pedido de voto de filiados a partidos políticos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, desde que não sejam précandidatos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico.

III – a realização de encontros, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais.

IV – a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.

V – a realização de seminários e congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar de plano de governo ou alianças partidárias visando às eleições.

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2640991 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-RS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A respeito do direito de resposta, considere:

I. O direito de resposta é privativo de candidato atingido, ainda que indiretamente, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação, não podendo ser exercido por partido ou coligação.

II. O ofendido poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de 24 horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão.

III. Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contrarrazões em igual prazo, a contar da sua notificação.

IV. No caso de pedido de resposta em programação normal das emissoras de rádio e televisão, deferido o pedido, a resposta será dada em até 48 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

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1554922 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Assistente Legislativo
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Direitos Políticos

Perderá o mandato o vereador

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1259672 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Assinale a opção correta a respeito de partidos políticos.

A

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.

B

Do total do fundo partidário, 1% é destinado, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 99% são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

C

A responsabilidade, incluindo a civil e a trabalhista, entre qualquer órgão partidário municipal, estadual ou nacional, é solidária ante o caráter nacional dos partidos políticos.

D

Os recursos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei, são créditos penhoráveis para pagamento de débitos de natureza trabalhista.

E

A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário, devido à desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deve ser aplicada necessariamente pelo período de doze meses. Caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação, a sanção de suspensão não poderá ser aplicada.

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1259671 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Assinale a opção correta referente à legislação aplicável à propaganda eleitoral.

A

É vedada a veiculação de propaganda eleitoral na Internet, em sítio do partido, ainda que gratuitamente.

B

A veiculação de propaganda eleitoral com qualquer dimensão em bens particulares, por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral.

C

É vedada a utilização de trios elétricos para a sonorização de comícios eleitorais.

D

O direito de resposta a propagandas eleitorais veiculadas por meio de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica não é legalmente assegurado.

E

No anúncio de propaganda eleitoral veiculado na imprensa escrita, deve constar, de forma visível, o valor pago pela inserção.