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Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena de crime eleitoral, sem mencionar o quantum, deve o juiz, guardados os limites da pena cominada ao crime:
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medida em que os votos forem sendo apurados, impugnações poderão ser apresentadas:
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A ocorrência de uma infração penal tipificada no Código eleitoral deverá ser comunicada:
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As Juntas Eleitorais são compostas por:
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O pedido de abertura de investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico, através de representação à Justiça Eleitoral, poderá ser feito apenas:
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Os mesários serão nomeados de preferência:
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A propaganda de candidatos a cargos eletivos é permitida:
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Os juízes de Direito que integram o Tribunal Regional Eleitoral devem ser
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O partido político
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O eleitor que tiver perdido o título eleitoral
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