237933 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos Políticos

Quanto à restrição de direitos políticos e ao comparecimento às eleições, assinale a opção correta.

A

O eleitor que deixar de votar, por se encontrar no exterior na data do pleito, deverá justificar-se perante o juiz eleitoral em até 60 dias após a realização da eleição.

B

A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o seu impedimento.

C

O eleitor, mesmo que esteja quite com suas obrigações eleitorais, só poderá requerer a expedição de certidão de quitação na zona eleitoral em que é inscrito.

D

Não se admite, no Brasil, a perda dos direitos políticos, mas tão-somente a sua suspensão.

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237932 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Considerando as normas atinentes ao título e ao cadastro eleitoral, assinale a opção correta.

A

Havendo inutilização ou dilaceração do título eleitoral, o eleitor deverá requerer pessoalmente ao juiz de seu domicílio eleitoral que lhe expeça segunda via, mas, no caso de perda ou extravio do título, o requerimento dar-se-á por meio de ação judicial e, não, administrativa.

B

Como regra, e em atenção ao princípio da publicidade, os juízes e os tribunais estão autorizados a fornecer dados do cadastro de eleitores, pertencentes ou não à sua jurisdição.

C

Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a de preenchimento do requerimento.

D

Caso tenha sido removido ou transferido de seu local de trabalho, o servidor público civil ou militar pode obter a transferência de domicílio eleitoral independentemente da prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

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237873 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que concerne às normas acerca da composição e das atribuições das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

A

Os partidos e os candidatos têm o direito legal de, até dez dias antes da data do pleito, em petição fundamentada, impugnar as indicações dos membros que irão compor as juntas eleitorais.

B

Os membros de diretórios de partidos políticos, estejam estes registrados no TSE ou não, só podem ser nomeados membros das juntas eleitorais se os respectivos nomes tiverem sido aprovados pelo TRE e, após isso, oficialmente publicados.

C

As matérias de competência da junta eleitoral são decididas pelo juiz eleitoral que a preside, no exercício da jurisdição eleitoral.

D

Depois de aprovação do TRE, os membros das juntas eleitorais serão nomeados pelo presidente daquele tribunal, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

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237846 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

No que se refere ao alistamento e aos serviços eleitorais, assinale a opção correta.

A

É facultado o alistamento, no ano anterior àquele em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos de idade até seis meses antes da data do pleito.

B

Identificada situação em que um mesmo eleitor tenha duas ou mais inscrições regulares, é facultado ao eleitor manifestar-se sobre a inscrição de sua preferência, devendo as outras ser canceladas pela autoridade judiciária.

C

As informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos do que estabelece resolução do TSE, ressalvadas as informações de caráter personalizado.

D

Detectada a duplicidade de inscrições eleitorais, o juiz eleitoral deverá determinar a regularização ou a suspensão da inscrição, independentemente de ela pertencer, ou não, à sua jurisdição.

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237710 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Considerando a composição e as atribuições dos TREs, assinale a opção correta.

A

Os membros dos TREs são, todos eles, nomeados pelo presidente da República, entre cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça de cada estado da Federação.

B

Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

C

Compete aos TREs processar o registro e o cancelamento do registro de candidatos a governador, vice-governador e deputado estadual, cabendo ao TSE o registro e o cancelamento do registro de candidatos a senador, deputado federal, presidente e vice-presidente da República.

D

As decisões dos TREs são irrecorríveis, e, portanto, terminativas, quando versarem sobre expedição de diplomas em eleições estaduais.

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236334 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação aos instrumentos de combate ao abuso de poder nas eleições, assinale a opção correta.

A

O prazo máximo para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo é de trinta dias, contados da eleição.

B

A captação ilícita de sufrágio se configura quando se está diante de ato ocorrido entre a convenção partidária para escolha dos candidatos e o dia da eleição, inclusive.

C

É proibida a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

D

O recurso contra a expedição de diploma é cabível no prazo de quinze dias após a realização do pleito eleitoral.

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236333 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Acerca da diplomação dos eleitos e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

A

Tanto os candidatos eleitos como os respectivos suplentes receberão diploma no qual constará o nome do candidato, a legenda pela qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou sua classificação como suplente.

B

Enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, o diplomado não poderá exercer o mandato em toda a sua plenitude.

C

Somente caberá recurso contra a expedição de diploma nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato e de errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.

D

São preclusivos os prazos para interposição de recurso, mesmo quando nele se discute matéria constitucional.

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236332 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Com respeito aos partidos políticos, à propaganda e ao processo eleitoral, assinale a opção correta.

A

Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, assembléias legislativas e câmaras municipais até o dobro do número de lugares a preencher.

B

Os partidos políticos poderão, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nessa hipótese, as despesas por conta do fundo partidário.

C

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão deve restringir-se ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda paga.

D

As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas, por meio de resoluções, pela justiça eleitoral.

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236331 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação ao Ministério Público (MP) na jurisdição eleitoral, assinale a opção correta.

A

O MP Eleitoral possui competência para emitir parecer nos feitos eleitorais, mas não para pedir abertura de investigação judicial visando apurar a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato, pois esta é uma competência exclusiva dos partidos políticos, coligações e candidatos.

B

O representante do MP que, nos quatro anos anteriores ao pleito, tenha exercido atividade político-partidária, está impedido de impugnar o registro de candidato.

C

A procuradoria regional junto a cada tribunal regional eleitoral (TRE) estará a cargo do procurador da República no respectivo estado e, onde houver mais de um, daquele que for designado pelo presidente do TRE.

D

Os procuradores regionais eleitorais poderão requisitar, de ofício, para auxiliá-los nas suas funções, membros do MP local, que terão livre assento nas sessões do tribunal respectivo.

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236321 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Luis vinha disputando as prévias do seu partido para se lançar candidato a senador da República. Contudo, uma semana antes de o partido escolher seu candidato ao cargo, Luis foi condenado à pena privativa de liberdade por crime de lesão corporal culposa. Seus advogados interpuseram o recurso cabível, do qual se aguarda julgamento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, visto que a sentença foi omissa quanto a perda dos direitos políticos.

B

A condenação imposta a Luis somente terá efeitos após o trânsito em julgado.

C

A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, já que a condenação por crime culposo não acarreta a perda dos direitos políticos

D

A condenação imposta a Luis somente terá efeitos se ele for condenado a cumprir a pena em regime fechado, pois, se obtiver qualquer benefício processual que lhe possibilite cumprir a pena em liberdade seus direitos políticos permanecerão intactos.