Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.

B

O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.

C

O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.

D

A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.

E

A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.

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218705 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Considerando-se uma eleição para o Senado Federal na qual são disputadas duas vagas, como as que ocorrerão em 2010, assinale a opção correta, segundo a disciplina das leis eleitorais.

A

Os votos dos candidatos de cada partido ou coligação devem ser somados para que se definam os eleitos.

B

Os eleitos devem ser definidos de acordo com o sistema eleitoral proporcional adotado no Brasil.

C

Devem ser eleitos os dois candidatos do mesmo partido ou coligação do candidato a governador que vencer as eleições.

D

A eleição para o Senado Federal, nesse caso, combina o sistema majoritário com o proporcional.

E

Devem ser eleitos os dois candidatos que receberem mais votos.

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218703 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Operação de Computador
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Com o propósito de coibir fraudes, o TSE pode determinar a revisão do eleitorado de uma zona eleitoral ou mesmo de um município inteiro. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Na situação em apreço, o Poder Judiciário somente age mediante provocação, em razão do princípio da inércia do juiz.

B

Cabe exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral provocar a ação judicial que determine a revisão do eleitorado.

C

É vedado ao tribunal eleitoral cancelar inscrição de eleitor que não se apresente à revisão, em face do princípio da presunção de inocência.

D

É descabida a revisão eleitoral em razão de transferência de eleitores.

E

O TSE deve determinar a revisão ou a correição, de ofício, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE.

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218702 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Direitos Políticos

Antônio, cidadão e eleitor de 81 anos de idade, deixou de exercer o direito de votar por três eleições consecutivas e não justificou a ausência, mas, na eleição seguinte, decidiu-se por votar.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, assinale a opção correta.

A

A inscrição de Antônio como eleitor será cancelada, em decorrência das disposições legais e das resoluções do TSE.

B

Serão excluídos do cancelamento os eleitores que, por definição constitucional, não estejam obrigados a votar.

C

O eleitor com mais de oitenta anos deve atualizar seu registro periodicamente, por determinação legal.

D

A jurisprudência do TSE é omissa quanto ao assunto objeto da situação em apreço.

E

A CF e a Lei Eleitoral não fazem distinções em razão da idade, em respeito à isonomia.

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218701 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No dia da eleição, o transporte e a alimentação de eleitores até o local da votação é tema de disputas políticas e legais. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da área rural da obrigação de votar.

B

O veículo de uso individual do candidato pode ser usado para transportar a família e outros eleitores sem acesso a condução.

C

O fornecimento gratuito de refeição por qualquer candidato, mesário ou juiz eleitoral invalida a eleição.

D

A justiça eleitoral pode requisitar, sem indenização, embarcações e veículos a particulares.

E

A recusa do particular a fornecer veículo requisitado pela justiça eleitoral constitui crime eleitoral.

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54704 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Analista Judiciário - Comunicação Social
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

De acordo com a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições,

A

a propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida até o dia das eleições.

B

o espaço máximo de propaganda eleitoral para uma coligação partidária é de uma página de jornal padrão.

C

o espaço máximo de propaganda eleitoral para um partido é de meia página de jornal padrão.

D

o espaço máximo da propaganda eleitoral para cada candidato é de um oitavo de página de jornal padrão.

E

qualquer propaganda eleitoral em revista deve ocupar, no máximo, meia página.

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1462672 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PR

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Técnico Judiciário - Operação de Computadores
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Caso determinada urna apresente resultado diverso do número de votantes, o juiz presidente da junta eleitoral será obrigado a recontá-la.

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1462671 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PR

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Técnico Judiciário - Operação de Computadores
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Direitos PolíticosElegibilidade e Condições de Elegibilidade

Considere que Pablo seja brasileiro naturalizado, nascido em Bogotá, Colômbia, no ano de 1972, que pretenda candidatarse no próximo pleito ao cargo de deputado federal pelo estado do Paraná. A respeito dessa situação e das normas que regulamentam o direito eleitoral, julgue os itens que se seguem.

Pablo teria impedimento apenas aos cargos de presidente e vice-presidente, por serem exclusivos de brasileiro nato.

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1462670 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PR

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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Direitos PolíticosElegibilidade e Condições de Elegibilidade

Considere que Pablo seja brasileiro naturalizado, nascido em Bogotá, Colômbia, no ano de 1972, que pretenda candidatarse no próximo pleito ao cargo de deputado federal pelo estado do Paraná. A respeito dessa situação e das normas que regulamentam o direito eleitoral, julgue os itens que se seguem.

Pablo, embora não seja brasileiro nato, pode candidatar-se a deputado federal, pois a condição de elegibilidade para o referido cargo é ser brasileiro.