1182272 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial
Direito Societário
Sociedade Limitada

A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada pode-se afirmar:

A

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

B

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

C

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em no máximo duas empresas dessa modalidade.

D

O capital social da empresa individual de responsabilidade limitada, devidamente integralizado, não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Questão Anulada

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1178254 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Relativamente à EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), assinale a alternativa incorreta:

A

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

B

Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente.

C

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

D

Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Questão Anulada

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1108342 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais:

I. O arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembleias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

II. O arquivamento dos atos referentes à incorporação de empresas mercantis.

III. O arquivamento dos atos referentes à transformação de empresas mercantis.

IV. O arquivamento dos atos referentes à cisão de empresas mercantis.

A sequência correta é:

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1029606 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil
Contratos EmpresariaisFranquia
Contratos EmpresariaisFactoring

Assinale a alternativa INCORRETA acerca de contratos empresariais.

A

A ausência da entrega prévia da circular de oferta de franquia dá origem à pretensão de anulação do contrato pelo franqueado.

B

A aplicação da teoria do adimplemento substancial, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, assegura ao devedor a possibilidade de purgar a mora, evitando a retomada do bem pelo credor.

C

A estipulação da cláusula del credere, nos contratos de comissão, transfere o risco do inadimplemento dos negócios celebrados ao comissário.

D

O faturizador é obrigado a honrar o pagamento do título para o faturizado, no contrato de faturização (factoring), quando estipulada a cláusula pro soluto

E

O contrato de arrendamento mercantil, celebrado sob a forma de leasing operacional, exige a participação de instituição financeira.

Questão Anulada

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1020128 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Salto Frigorífico Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial perante o juízo da comarca de Vera, tendo o pedido sido processado por deferimento do juiz.

Com o processamento, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas pela Fazenda Pública em face da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

A

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

B

As execuções fiscais, diante do juízo universal na recuperação judicial no lugar do principal estabelecimento da sociedade empresária, ficam suspensas com o deferimento do processamento, cabendo à Fazenda Pública pleitear a reserva do crédito tributário

C

As execuções fiscais ficarão suspensas por, no máximo, 180 dias, contados do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito de a Fazenda Pública continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

D

As execuções de natureza fiscal referentes a tributos cujos fatos geradores são anteriores ao pedido de recuperação judicial ficarão suspensas até a concessão da recuperação; as ações referentes a tributos cujos fatos geradores ocorram após o pedido de recuperação poderão ser normalmente ajuizadas.

E

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo processamento da recuperação judicial, porém durante o período de 180 dias, contados do processamento da recuperação, não é permitido a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial.

Questão Anulada

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877155 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Direito
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
A empresa

Ao positivar a teoria da empresa, o novo Código Civil passa a regular as relações jurídicas decorrentes de atividade econômica realizada entre pessoas de direito privado. Por óbvio, várias leis específicas ainda permanecem em vigor, mas o cerne do direito civil e comercial passa a ser o novo Código Civil. Considerando as alterações trazidas pelo novo Código Civil, assinalar a assertiva ERRADA.

A

Na forma do art. 966 do novo Código Civil, empresa é a atividade econômica organizada, ou seja, o perfil funcional. A organização é a união de vários fatores de produção, com escopo de produção ou circulação de bens ou serviços, que é feita pelo empresário. O empresário, portanto, é quem realiza essa empresa.

B

É empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

C

Atos de empresa ou atos empresariais são os atos praticados pelo empresário que, concatenados, constituem a atividade econômica organizada.

D

O novo Código Civil brasileiro aboliu a divisão entre atividades civis e atividades mercantis. Criou a figura jurídica do empresário. O núcleo do direito comercial brasileiro passou a ser a empresa e o empresário.

E

Empresário é quem realiza a empresa. O empresário é o organizador da atividade econômica, pois ele agrega os vários fatores de produção. Portanto, empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. O escopo é a é a produção ou circulação de bens ou serviços para o mercado.

Questão Anulada

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858325 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Assistente Administrativo
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Objetivo da Instrução Normativa DREI nº 30 de 25/fev/2015?

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523631 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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Procurador Municipal
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Considerando as normas processuais pertinentes à falência, previstas na Lei n.º 11.101/2005, em especial a ordem de classificação dos créditos na falência, assinale a opção incorreta:

A

Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

B

As multas fiscais moratórias serão pagas posteriormente aos créditos quirografários.

C

Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho derivados gozam de preferência sobre os demais, exceto sobre os chamados créditos extra concursais previstos no art.84 da Lei de Falências (11.101/2005).

D

Os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, serão pagos imediatamente após os créditos derivados da legislação do trabalho.

E

Aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC 123/2006, serão pagos imediatamente após os créditos com privilégio geral.

Questão Anulada

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523629 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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Procurador Municipal
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial
Estabelecimento empresarial

Ainda acerca do direito empresarial, analise as assertivas abaixo e marque a correta:

A

O título do estabelecimento, como elemento do fundo de comércio, tem valor patrimonial.

B

O trespasse consiste na venda do estabelecimento empresarial e se confunde com a venda do ponto empresarial.

C

O estrangeiro pode exercer, individualmente, o comércio no Brasil, sendo necessário que sua permanência no País esteja regular.

D

Firma e denominação são nomes empresariais equivalentes, ou seja, têm a mesma significação, utilidade ou efeito.

E

O estabelecimento empresarial regulado pelo Código Civil/2002 é tratado como universalidade de bens materiais e imateriais.

Questão Anulada

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3253662 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

Quanto à incorporação societária, marque o item correto:

A

Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

B

A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora não compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade.

C

Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, sendo desnecessária a respectiva averbação no registro próprio.

D

A deliberação dos sócios da sociedade incorporada não deve aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo, elementos a serem analisados posteriormente.

E

É vedada a incorporação societária pelo ordenamento jurídico brasileiro.