Com relação à finalidade das atribuições e desvio de poder, é correto afirmar que o administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as:

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1413838 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Advogado
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Em relação aos títulos de crédito, considere as seguintes assertivas:

I - A nota promissória tem natureza jurídica de promessa de pagamento.

II - O cheque pós-datado deve ser pago pelo banco na data de sua apresentação, mesmo que essa ocorra antes da data que consta como de sua emissão.

III - O pagamento de cheque pode ser sustado pelo emitente nas hipóteses de revogação e oposição, sendo que a primeira produz efeito temporário.

IV - A duplicata apenas pode decorrer de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

Estão corretas as assertivas:

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1407114 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Analista de Desenvolvimento Rural - Tecnólogo em Cooperativismo
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Lei nº 5.764/1971 - Das Cooperativas

No sistema cooperativista nacional, segundo a Lei 5.764/71, a exclusão do associado ocorre por

A

dissolução da pessoa jurídica, por morte da pessoa física, por incapacidade civil não suprida ou por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa.

B

somente pela dissolução da pessoa jurídica, por morte da pessoa física e por incapacidade civil não suprida.

C

somente por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa.

D

somente por deixar de atender aos requisitos do regimento interno.

E

somente por deixar de atender aos requisitos comerciais.

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1402538 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O sócio, admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão, pelas quais permanecem responsáveis os sócios que a integram, bem como o que se tenha retirado, este pelas obrigações anteriores, até 2 (dois) anos após averbada sua retirada.

B

No silencio do contrato social, cabe, separadamente, a cada um dos sócios, a administração da sociedade, respondendo o sócio por perdas e danos provocados pelas operações que realizar sabendo que agia em desacordo com a maioria dos administradores.

C

O liquidante de sociedade pode, ainda que não autorizado expressamente pelo contrato social ou pelo voto da maioria dos sócios, alienar bens móveis ou imóveis. Transigir, receber e dar quitação.

D

A cessão de créditos referentes ao estabelecimento comercial transferido produzirá eleito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se, de boa-fé, pagar ao cedente.

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1399598 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Código CivilSociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996 do CC)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Nas sociedades limitadas, o sócio cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção cm contrário, empregar-se em alividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

B

Nas soceidades em conta de participação, obriga-se, perante terceiros, somente o sócio ostensivo, a não ser que o sócio oculto participe diretamente da transação, caso em que responderá solidariamente com aquele.

C

O juiz deve pronunciar as nulidades de ofício, quando conhecer do negócio jurídico nu de seus efeitos e as encontrar provadas, podendo, todavia, a requerimento das partes e desde que não haja prejuízos a terceiros de boa-fé, supri-las.

D

Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, assume obrigação excessivamente onerosa.

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1394294 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

A legislação societária atual consagra o instituto do tag along, uma vez que a alienação do controle de companhia aberta obriga o adquirente a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas, de modo a lhes assegurar o preço, no mínimo igual, a oitenta por cento do valor pago por ação com direito a voto. integrante do bloco de controle.

B

No caso de companhia aberta cujo funcionamento dependa de autorização governamental, uma vez esta concedida, a alienação de controle independe de qualquer nova manifestação estatal, conforme o que dispõe a Lei das Sociedades Anônimas, o que é plenamente justificável, pois tal exigência configuraria limitação inconstitucional ao direito de propriedade.

C

No caso de compra, por companhia aberta, do controle de qualquer sociedade mercantil deverá haver deliberação da asscmbléia-geral da compradora, cuja convocação não terá qualquer especificidade por se tratar de ato administrativo ordinário.

D

A oferta pública para aquisição de controle de companhia aberta poderá ser feita com a participação de instituição financeira ou não, desde que garanta o cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante.

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1391985 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Com a revogação do art. 242 da Lei 6.404/76, a possibilidade legal de falência das sociedades de economia mista foi excluída do sistema jurídico nacional ainda que haja silêncio por parte da lei falimentar a respeito.

B

A Lei falimentar. a despeito de controvérsia doutrinária, claramente estabelece que apenas as sociedades de economia mista que exercem atividade econômica estão sujeitas ao processo falimentar.

C

A reforma da legislação societária, conquanto tenha excluído a imunidade falimentar das sociedades de economia mista, não excluiu a responsabilidade suhsidiária do ente controlador, nos contratos já existentes; à data de sua publicação, conforme a doutrina.

D

O Supremo Tribunal Federal já se posicionou em decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, fixando o entendimento de que as sociedades de economia mista, qualquer que seja sua atividade, não estão sujeitas ao processo falimentar.

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1378578 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Os atos de liberalidade praticados isoladamente pelo administrador, com ônus para a sociedade, não são considerados como desvio de poder se estiverem relacionados com a responsabilidade social da companhia.

B

O recebimento pelo administrador da companhia de qualquer modalidade de vantagem pessoal de terceiros, direta ou indireta, cm razão do exercício de seu cargo, configura desvio de poder, salvo se houver autorização estatutária ou deliberação da assembléiu- geral nesse sentido, hipóteses em que a vedação legal não se configura.

C

O administrador pode contratar com a companhia mesmo quando tiver interesse conflitante com o dela, bastando, para tanto que cientifique os demais administradores a respeito e faça consignar na ata da respectiva reunião.

D

Mediante autorização da Diretoria é permitido ao administrador o uso, em proveito próprio dos bens, da companhia.

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1375632 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

a responsabilidade coletiva não é admitida pela legislação societária, uma vez que a lei atribui ao estatuto a definição de cada uma das competências dos administradores da companhia.

B

os atos praticados em consonância com os poderes ou atribuições conferidas ao administrador responsabilizam apenas a companhia, ainda que existentes a negligência, a imperícia ou a imprudência, pois os administradores somente respondem, quanto a tais atos, por dolo.

C

terceiros que concorram para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto não respondem com os administradores, mesmo tendo a finalidade de obter vantagem pessoal, em razão da legislação societária prever uma modalidade subjetivamente estrita de responsabilização.

D

a prática de atos ultra vires configura uma violação ao estatuto e por isso gera a responsabilidade pessoal do administrador pelos danos causados.