No caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário somente poderá vender a coisa a terceiros, se autorizado judicialmente, hipótese em que deve aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, e entregar o saldo remanescente, se houver, ao devedor fiduciante.

B

O credor fiduciário detém a posse indireta do bem objeto do contrato.

C

O credor fiduciário pode requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, ou não se achar na posse do devedor.

D

A constituição do direito real decorrente do contrato de alienação fiduciária em garantia depende do registro da avenca no órgão competente.

E

O direito real que decorre do contrato de alienação fiduciária em garantia é a propriedade fiduciária.

Questão Anulada

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489863 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UNEMAT
Orgão: SEFAZ-MT

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Agente Fiscal de Tributos Estaduais
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Direito Societário
Sociedade Anônima
Aspectos gerais do Direito Societário

A aprovação das contas de administração e a designação dos administradores, quando feita em ato separado, dependem de deliberação dos sócios.

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348463 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: COPS-UEL
Orgão: SANEPAR

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Advogado
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Direito Societário
Sociedades não personificadas

Considere as a?rmativas a seguir:

I. Na sociedade em comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, não podendo ser alegado, em nenhum caso, o benefício de ordem.

II. Na sociedade em comum os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la, de qualquer modo.

III. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá e?cácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

IV. Segundo o Código Civil, o estabelecimento, para ?ns de direito empresarial, pode ser considerado o imóvel utilizado pelo empresário para o exercício de empresa.

Assinale a alternativa correta.

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295083 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE-BA

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Analista Técnico - Agronegócio
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Analista Técnico - Área Jurídica
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Analista Técnico - Atendimento Empresarial
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Analista Técnico - Auditoria
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Analista Técnico - Comunicação e Marketing I
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Analista Técnico - Comunicação e Marketing II
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Analista Técnico - Estratégia e Planejamento
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Analista Técnico - Gestão Contábil
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Analista Técnico - Gestão de Pessoal
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Analista Técnico - Gestão Financeira
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Analista Técnico - Portal Corporativo
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Analista Técnico - Setor de Pessoal
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Analista Técnico - TI/Sistemas
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue o item a seguir.

As empresas de assessoria e consultoria podem ingressar no SIMPLES Nacional efetuando o recolhimento unificado de tributos e contribuições, desde que não se dediquem a outras atividades.

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264871 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Sobre a administração das sociedades por ações - companhias abertas ou fechadas é correto afirmar, exceto: (indique a assertiva incorreta)

A

A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria.

B

Os integrantes do Conselho de Administração devem ser acionistas da companhia e serão eleitos em assembléia geral.

C

Acionistas minoritários não têm direito de eleger e/ou destituir nenhum dos membros do conselho de administração.

D

Além do conselho de administração e da diretoria, a companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá se seu funcionamento será permanente ou se instalado por deliberação de seus acionistas.

Questão Anulada

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264870 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Sobre sociedades anônimas é correto afirmar, exceto: (indique a assertiva incorreta)

A

Na alienação do controle de sociedade por ações o adquirente fica obrigado a fazer oferta pública de aquisição das ações preferenciais e ordinárias dos demais acionistas;

B

Podem se constituir sob a forma de aberta ou fechada, cujo capital social é dividido em ações ordinárias e/ou preferenciais;

C

As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão, sob pena de nulidade do ato;

D

São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% ou mais, do capital da outra sem controlá-la.

Questão Anulada

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264869 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Contratos EmpresariaisFranquia

Assinale a alternativa incorreta:

A

O contrato de franquia sem circular de oferta entregue a franqueado permite a anulação do contrato, com devolução de valores pagos.

B

É dispensável o registro de contrato de franquia, quando redigido por escrito e acompanhado das respectivas assinaturas de duas testemunhas.

C

Incide Imposto Sobre Serviços - (ISS) - nos contratos de franquia.

D

A relação entre franqueado e franqueador não está subordinada ao Código de defesa do Consumidor.

Questão Anulada

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264868 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Direito Societário
Sociedade Limitada

A administração na sociedade limitada tem as seguintes características, exceto uma. Indique a alternativa incorreta:

A

A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. O contrato social poderá permitir administradores não sócios, cuja designação deverá ocorrer após a integralização do capital social e por deliberação unânime dos sócios.

B

O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração e o exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

C

A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente à constituição da sociedade adquiram essa qualidade.

D

Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

Questão Anulada

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258313 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Assinale a alternativa correta:

A

A pessoa jurídica em que haja participação de outra pessoa jurídica pode gozar dos benefícios do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

B

É considerada microempresa a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais).

C

O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de firmas mercantis individuais que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, dispensa qualquer declaração de inexistência de condenação criminal.

D

A perda da condição de empresa de pequeno porte, em decorrência do excesso de receita bruta, somente ocorrerá se o fato se verificar durante cinco anos consecutivos.

Questão Anulada