Nas alternativas a seguir encontram cláusulas que não se consideram escritas no título de crédito, à exceção de uma. Assinale-a.

Com relação às disposições para microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, é correto afirmar que

Julgue o item que se segue.

Consideram-se empresas de pequeno porte: a sociedade empresarial, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Julgue o item que se segue.

Consideram-se microempresas, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Em uma situação hipotética, um Tribunal Regional do Trabalho, órgão da Administração pública federal direta, adquiriu materiais de escritório de uma empresa exclusivamente varejista de Natal-RN (pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional).

Considerando que o pagamento por essas aquisições ocorreu no mês de setembro/2023, e tendo como base legal as disciplinas estabelecidas, respectivamente, (1) na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, acerca da retenção de tributos sobre os pagamentos feitos pelo órgão público, e (2) na Lei Complementar Federal nº 123/2006, a respeito da tributação das receitas próprias oriundas da venda de materiais de escritório pala empresa vendedora:

Considere que Maria adquiriu, para fins de comércio, cópia de programa de computador produzido com violação de direito autoral, mas que tal conduta não causou prejuízos à Administração Direta ou Indireta e nem resultou em sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 9.609/98, é correto afirmar que Maria

No que se refere às debêntures, conforme a disciplina que lhes é conferida pela Lei nº 6.404/1976, é correto afirmar que a

Segundo dispõe a Lei nº 9.279/1996, para exploração da patente ou do pedido de patente, poderá ser concedida licença, nos casos de emergência nacional ou internacional ou de interesse público declarados em lei ou em ato do Poder Executivo Federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, desde que o titular ou seu licenciado não atenda a essa necessidade.

De acordo com a lei, a licença, assim concedida, será temporária,

A Lei nº 6.404/1976 admite a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 votos por ação ordinária na companhia fechada e na companhia aberta, nas condições que estabelece para essa última. A respeito do voto plural, é correto afirmar que

Nas sociedades anônimas, o conselho de administração será composto por, no mínimo, três membros, eleitos pela Assembleia-Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer