Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio orçamentário que estabelece a obrigatoriedade de que todas as receitas e despesas de todos os poderes sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA):

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe controles rigorosos não apenas sobre a despesa, mas também sobre a receita, especialmente em casos de renúncia. O controle interno deve verificar a observância desses requisitos. Acerca dos requisitos para a concessão de renúncia de receita, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

(__) A renúncia de receita, para ser considerada válida, deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita ou redução de despesa.

(__) É considerado renúncia de receita o cancelamento de débitos cujos custos de cobrança sejam comprovadamente superiores ao valor do crédito, desde que autorizado pelo Chefe do Executivo.

(__) Os requisitos da LRF para renúncia de receita aplicam-se integralmente às alterações de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), dada sua natureza extrafiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites e condições rigorosos, especialmente quanto à despesa com pessoal. O controle interno deve monitorar permanentemente o cumprimento desses limites. Sobre os limites de despesa total com pessoal, assinale a alternativa CORRETA.

Durante o fechamento do exercício financeiro, a contabilidade de um Município verificou que o percentual de despesa com pessoal estava muito próximo do limite legal. Para reduzir o indicador, o setor decidiu excluir do cálculo da receita corrente liquida o valor do imposto de renda retido na folha dos servidores, entendendo que esses valores não representariam receita efetiva do Município. O Secretário de Administração aprovou o procedimento e determinou sua aplicação nos próximos relatórios fiscais. Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a conduta adotada pela Administração Municipal é:

Acerca das finanças públicas, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o conteúdo e a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir:
I.A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
II.O Anexo de Metas Fiscais integrará a LDO e estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III.A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Está correto o que se afirma em:

O financiamento da educação básica no Brasil sofreu alterações estruturais profundas com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020 e a sanção da Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Novo FUNDEB). A nova legislação tornou o fundo permanente e alterou a lógica de distribuição da complementação da União, visando reduzir as desigualdades regionais e locais. Considerando as novas modalidades de repasse da União estabelecidas pelo Novo FUNDEB, assinale a alternativa correta.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise as assertivas a seguir:
I. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, e os orçamentos anuais.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Quais estão corretas?

Em 31/12/2024, o Município Jota apurou uma Receite Corrente Líquida no montante de R$ 932.000.000,00 (novecentos e trinta e dois milhões de reais). Considerando o disposto nos artigos 20, III, alínea “a” e 59, §1º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta o Limite de Alerta de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal.

Analise as assertivas a seguir, relativas aos instrumentos de planejamento e orçamento público previstos na Constituição Federal, e assinale a alternativa correta.

I. ( ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
II. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
III. ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes.
IV. ( ) O PPA tem vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, iniciando-se e encerrando-se no mesmo exercício financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.