Os princípios orçamentários são as premissas fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público em todos os níveis da Federação. Eles visam garantir a transparência, a racionalidade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na Constituição Federal (CF) de 1988, na Lei n.º 4.320/64 e na doutrina de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que:

O controle do endividamento público é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal, essencial para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade econômica. A Constituição Federal (CF) e a LRF estabelecem um conjunto de limites, condições e vedações para a contratação de operações de crédito e para a administração da dívida consolidada dos entes da Federação. Segundo as normas constitucionais e legais que regem a matéria, é CORRETO afirmar que:

A gestão orçamentária e financeira do Estado é regida por um conjunto de normas e princípios que disciplinam a arrecadação das receitas e a realização das despesas públicas. A correta classificação e o cumprimento dos estágios de execução são fundamentais para a transparência, o controle e o equilíbrio fiscal. Conforme a Lei n.º 4.320/64 e a doutrina de Direito Financeiro, analise as assertivas sobre receita e despesa pública, assinale CORRETAMENTE

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, instituiu um marco na gestão das finanças públicas no Brasil, estabelecendo normas de planejamento, controle e transparência para os entes da Federação. Seus mecanismos visam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com base nas disposições da LRF sobre a criação de despesas, limites de gastos e vedações, é CORRETO afirmar que:

Acerca dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal (CF), assinale CORRETAMENTE:

Os princípios orçamentários orientam a elaboração e execução das leis orçamentárias. Com base na doutrina e na Constituição Federal (CF), assinale a alternativa CORRETA:

Em relação aos orçamentos públicos, com base no art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:

• União:_____. • Estados: ____. • Municípios: ____.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação via Decreto nº 10.656/2021 estabelece as regras de operacionalização das transferências e transparência. No que se refere à complementação da União e fiscalização, assinale a alternativa correta.

O controle interno deve exercer a fiscalização do Município sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO: