No contexto da gestão orçamentária pública, a execução do orçamento deve respeitar os princípios da legalidade, anualidade, publicidade e transparência, visando o cumprimento das metas fiscais e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. Durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo deve observar as condições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites à criação de despesas, à gestão do endividamento público e ao controle dos resultados fiscais. Suponha que, em um dado momento, o Governo Federal precise ajustar a execução das despesas para atender a um superávit primário de 1,5% do PIB. Em relação ao cumprimento da meta de superávit primário de 1,5% do PIB, qual é a ação correta que o técnico administrativo deve adotar de forma imediata para garantir que o orçamento seja ajustado sem comprometer os serviços essenciais e a sustentabilidade fiscal, conforme os limites da LRF?

Durante a análise de acessibilidade em banheiros de uso público, um fiscal verificou a instalação de barras de apoio nos lavatórios. Segundo a NBR 9050/2015, há exigências técnicas específicas quanto à posição, altura, distância e alcance dessas barras. Considerando essas diretrizes normativas, assinale a alternativa que está de acordo com os critérios estabelecidos para instalação correta das barras de apoio.

Sobre o exercício financeiro, de acordo com o § 8° do artigo 39-A da Lei nº 4.320'1964, é vedado a instituição financeira controlada pelo ente federado cedente:

I. participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios desse ente.

II. realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios desse ente.

III. participar da estruturação financeira da operação, atuando como prestadora de serviços.

Está correto o que se apresenta em

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito da administração pública, a _________ de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para determinadas situações como: recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, e acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais) e restituição de receitas recebidas a maior ou Indevidamente. Há exceção quando houver determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

Considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado primário mínimo deve ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, podendo ser alterado durante o exercício mediante justificativa técnica e aprovação do Poder Legislativo.