Em determinado município da federação, a execução orçamentária previa uma despesa que não foi contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício vigente. Em virtude disso, o gestor responsável optou pela abertura de crédito adicional para viabilizar tal despesa. Considerando a legislação orçamentária brasileira, assinale a alternativa correta sobre os créditos adicionais.

Durante a análise de um projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), observou-se a inclusão de dispositivos que definiam obrigações de caráter tributário não relacionadas diretamente à previsão de receitas e à fixação de despesas. Levantou-se dúvida sobre a regularidade desse procedimento diante das normas que regem a elaboração e aprovação da LOA no Brasil. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Julgue o item a seguir, a respeito de despesa pública e de execução orçamentária e financeira.

Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica permanecem vinculados a esta finalidade, mesmo após o fim do exercício em que ingressaram nos cofres públicos.

Julgue o item a seguir, a respeito de despesa pública e de execução orçamentária e financeira.

Despesas que constituem obrigação legal do ente público não poderão sofrer a limitação de empenho determinada quando a realização da receita não se mostra suficiente para o atingimento das metas fiscais.

Julgue o item a seguir, a respeito de despesa pública e de execução orçamentária e financeira.

A execução de nova despesa obrigatória de caráter continuado não será realizada antes de ser enviado ao Poder Legislativo o projeto que crie o aumento permanente de receita ou que gere a redução permanente de despesa que irá compensar financeiramente a nova despesa.

Acerca da receita pública e de sua execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

Como forma de compensar a concessão de uma renúncia de receita, pode ser realizada a extinção ou redução de uma despesa obrigatória de caráter continuado.

Acerca da receita pública e de sua execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

É vedada a realização de transferências voluntárias ao ente público que não realize a efetiva arrecadação dos impostos de sua competência.

Acerca da receita pública e de sua execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

O produto das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária integra a lei orçamentária como fonte de recursos para pagamento das despesas públicas.

Acerca da receita pública e de sua execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional.

Julgue o item a seguir, a respeito dos mecanismos de responsabilidade e de equilíbrio fiscal contidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A lei orçamentária anual deverá conter os critérios e as formas de limitação de empenho a serem adotados quando as metas fiscais, verificadas bimestralmente, não puderem ser atendidas.