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O orçamento público por imposição legal deve abranger todas as receitas e despesas do ente público pelos seus totais, não sendo admitida quaisquer deduções. Essa determinação caracteriza o princípio orçamentário, que é denominado:
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A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação correta a ser implementada é a de
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Na situação hipotética apresentada, deve-se, prioritariamente,
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Nessa situação hipotética, pode-se concluir que o Poder Executivo dessa unidade da federação não poderá
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I Dispor sobre metas e prioridades da administração pública federal.
II Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III Dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
IV Estabelecer diretrizes e objetivos para as despesas relacionadas a programas de duração continuada.
Assinale a opção correta.
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Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A dívida consolidada ou fundada corresponde ao total de obrigações assumidas por ente da Federação, para amortização em prazo superior a doze meses.
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Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal são instrumentos obrigatórios para o exercício do controle e da transparência da administração pública.
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No que concerne à relação entre regime orçamentário e regime contábil no setor público, julgue o item subsequente.
No regime orçamentário, pertence ao exercício a despesa nele liquidada.
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